02/10/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:55

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701035-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ANDRADE SILVA REQUERIDO: ITAMAR LOPES LEITAO C E R T I D Ã O De ordem, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 20 de setembro de 2023.
20/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:18

Juntada de Certidão
15/09/2023 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:36

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0701035-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ANDRADE SILVA REQUERIDO: ITAMAR LOPES LEITAO DESPACHO Intime-se o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico diretamente em seu favor.

Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver.

Feito, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo acima ou manifestando-se o(a) credor(a) pela quitação, arquivem-se os autos.

Santa Maria-DF, 28 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
28/08/2023 14:21

Recebidos os autos
28/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
25/08/2023 18:57

Transitado em Julgado em 17/08/2023
25/08/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de ITAMAR LOPES LEITAO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE SILVA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:19

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701035-49.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ANDRADE SILVA REQUERIDO: ITAMAR LOPES LEITAO S E N T E N Ç A Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito.

Inicialmente, consoante se verifica da peça defensiva, bem como dos documentos a ela anexos (ids 162301182-89) e da ausência de impugnação do autor acerca do cumprimento pelo requerido das obrigações consistentes em pagar os débitos referentes ao IPTU e taxa TLP, bem como a de fazer em transferir a titularidade deles para si, constato que os referidos pedidos estão prejudicados, uma vez que o requerido efetuou os pagamentos, bem como requereu a transferência do imposto e taxa para seu nome, de tal forma que há perda superveniente do interesse de agir, no particular.

Passo a apreciar o pedido de danos imateriais.

O dano imaterial capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

No caso, a indenização se legitima, pois, como dito acima, embora o réu tenha realizado os pagamentos, bem como solicitado a transferência de titularidade do imposto e taxa para si, houve, indevidamente, protesto em desfavor do requerente, consoante documento de id 148542211 - pág. 3.

Nesse passo, o protesto em razão de débito que não lhe devido gera constrangimento sério que abala a honra, imagem e bem-estar do indivíduo, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal).

Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos extrapatrimoniais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de reparação pelos danos morais experimentados pela parte requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido por compensação por danos morais e condeno o requerido a pagar ao autor a quantia de R$1.000,00 (mil reais), valor a ser acrescido de juros legais desde citação (04/06/2023) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto aos pedidos de obrigação de pagar os débitos descritos na inicial, bem como a de fazer (art. 485, inciso VI, CPC).

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 14 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
14/07/2023 15:27

Recebidos os autos
14/07/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE SILVA em 11/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ITAMAR LOPES LEITAO em 07/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:51

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE SILVA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
28/06/2023 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 00:20

Recebidos os autos
27/06/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
04/06/2023 22:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 00:49

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:38

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:37

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/04/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 00:32

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 16:38

Recebidos os autos
04/04/2023 16:38

Deferido em parte o pedido de JOSE ANDRADE SILVA - CPF: *13.***.*41-72 (REQUERENTE)
30/03/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:42

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
23/03/2023 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
16/03/2023 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 11:34

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
09/03/2023 14:59

Recebidos os autos
09/03/2023 14:59

Recebida a emenda à inicial
03/03/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
01/03/2023 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2023 02:29

Publicado Despacho em 24/02/2023.
24/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:18

Recebidos os autos
16/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/02/2023 20:37

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/02/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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