20/01/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 12:57

Transitado em Julgado em 20/01/2025
20/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0711619-32.2024.8.07.0014 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDUARDO AUGUSTO ALVES GOMES SERRANO QUERELADO: CARLOS MARTIN JIMENEZ BARREIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

VISTOS.

Os autos tratam de queixa crime em que o querelante imputa ao querelado a prática dos crimes de calúnia e difamação, trazendo aos autos apenas a ocorrência policial (ID 218775031).

Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou pela rejeição da queixa crime, visto que a exordial não está lastreada em elementos que comprovem a materialidade e indícios suficientes de autoria, pois sequer foram anexadas as cópia das mencionadas postagens criminosas em redes sociais e não foi arrolada testemunha.

Determinada a manifestação do querelante (ID 218937237), o mesmo se limitou a dizer que a queixa crime é "admissível", pois a autoria e materialidade estão comprovadas e que a conta que fez o "post" é de propriedade do querelado. (ID 219834747) É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O artigo 44 do Código de Processo Penal estabelece que "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal".

Pois bem, analisando o instrumento de mandato de ID 218775024, verifico que não há poderes específicos com menção ao fato criminoso para que o causídico tutele os direitos de seu constituinte, conforme estabelecido no dispositivo legal supra.

Quando à admissibilidade, vejo que assiste razão ao "parquet" quando relata que a peça de ingresso não ostenta condições de procedibilidade, pois não há justa causa para a ação penal uma vez que a queixa não está lastreada em elementos que comprovem a materialidade e tragam indícios suficientes de autoria.

Com efeito, o artigo 41 do Código de Processo Penal é claro em relatar que a queixa deve conter: "a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias ..." (grifei) Assim, se o querelante quedou-se inerte, quando instado a comprovar a materialidade do fatos, o único caminho é a rejeição da queixa crime.

Posto isso, com fulcro no entendimento supra e nos termos do artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal, REJEITO a queixa crime proposta por EDUARDO AUGUSTO ALVES GOMES SERRANO em face de CARLOS MARTIN JIMENEZ BARREIRO.

Proceda-se com as comunicações necessárias.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 15:32:34.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito
06/12/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2024 22:07

Recebidos os autos
05/12/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 22:07

Rejeitada a queixa
05/12/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
05/12/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:34

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 12:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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