07/04/2025 22:48

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 13:26

Recebidos os autos
04/04/2025 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
04/04/2025 08:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/04/2025 15:32

Recebidos os autos
14/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703712-59.2022.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: VANDELSON SOUZA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Não obstante a previsão do art. 485, § 7º, do CPC, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. 2.

Desnecessária a intimação do requerido para as contrarrazões, por não se tratar das hipóteses do art. 331 e 332, do CPC. 3.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e interposição do respectivo recurso de apelação, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento dos autos. 2. É exigível a citação do réu para apresentar contrarrazões nos casos em que há o indeferimento da petição inicial ou a improcedência liminar do pedido, tal como previsto, respectivamente, nos arts. 331, §1º e 332, §4º do CPC, o que não ocorreu nos autos ora analisados, sendo, portanto, desnecessária a citação do réu, visto que a relação processual não foi devidamente constituída. 3.

Cumpre consignar que cabe exclusivamente ao Tribunal a realização do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), de modo que o óbice à remessa do recurso de apelação à segunda instância configura violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 4.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar a remessa do recurso de apelação ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 5.

Recurso conhecido e provido. " (Acórdão 1817485, 07517372920238070000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.

Remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT, com nossas homenagens.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/11/2024 22:27

Recebidos os autos
05/11/2024 22:27

Outras decisões
05/11/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/10/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 19:15

Recebidos os autos
30/09/2024 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 16:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/09/2024 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 17:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:29

Recebidos os autos
19/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/09/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 18:08

Recebidos os autos
30/08/2024 18:08

Outras decisões
27/08/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/08/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 14:45

Expedição de Mandado.
05/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 18:18

Recebidos os autos
28/05/2024 18:18

Outras decisões
23/05/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:23

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
22/03/2024 18:30

Recebidos os autos
22/03/2024 18:30

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
22/03/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
31/01/2024 17:49

Recebidos os autos
31/01/2024 17:49

Concedida a substituição/sucessão de parte
29/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
07/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:08

Recebidos os autos
19/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:07

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 27/01/2023
19/10/2023 17:07

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 17:07

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/03/2023 23:59.
27/01/2023 17:20

Recebidos os autos
27/01/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
26/10/2022 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2022 16:03

Recebidos os autos
25/09/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 16:03

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
23/08/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 14:02

Recebidos os autos
04/07/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:02

Determinada a emenda à inicial
17/05/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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