15/09/2025 02:51

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 18:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:42

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:51

Publicado Edital em 25/08/2025.
23/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:28

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 03:02

Publicado Edital em 22/07/2025.
22/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 07:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/07/2025 15:46

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:49

Expedição de Ofício.
14/07/2025 14:40

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PORTO em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DE MORAES PORTO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, I, do CC, nomeando a parte requerente, José Marcelo de Moraes Porto, curador(a)(es) de seu(sua) pai, José Carlos Porto, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Confirma-se a tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Condena-se o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas auferidas pelo(a) interditando(a) e a propriedade de bem imóvel.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Ao Cartório para excluir José Marcelo de Moraes Porto do campo "Outros interessados" e descadastrar a tutela.

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 10:01

Recebidos os autos
13/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:01

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/04/2025 15:46

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
24/04/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 18:12

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
06/03/2025 18:11

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
06/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DE MORAES PORTO em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 19:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
13/01/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2025 18:22

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
10/01/2025 00:00

Intimação

- Recebimento da competência.

Diante dos esclarecimentos prestados (Id. 220287453), recebe-se a competência. - Retificação do cadastramento.

Ao Cartório, para promover a correção no cadastramento do feito, devendo cadastrar Márcia Regina (Id. 218244035) no campo "Outros interessados". - Prioridade na tramitação (CPC, 1.048).

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC c.c artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 80 (oitenta) anos.

Anote-se.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Anote-se.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, tendo em vista que figura no feito parte portadora de doença grave.

Anote-se. - Deliberações finais.

Designo entrevista para o dia 06 de março de 2025, às 16h30 (CPC, artigo 751).

A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do TJDFT, por meio do sistema/aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado na Play Store ou no Apple Store, e as partes deverão acessar por meio do link a seguir: https://atalho.tjdft.jus.br/1VAUFi Caso haja dificuldade de acesso à plataforma TEAMS, o(a) interessado(a) poderá acionar a Secretária de Audiências por meio do telefone 3103-8563 (Whatsapp).

Sem prejuízo, concede-se prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte a certidão de nascimento e/ou casamento do(a) interditando(a), expedida nos últimos 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/01/2025 16:59

Recebidos os autos
09/01/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:59

Outras decisões
09/12/2024 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
09/12/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DE MORAES PORTO em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:02

Recebidos os autos
05/12/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
27/11/2024 17:43

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 14:08

Recebidos os autos
27/11/2024 14:08

Acolhida a exceção de Incompetência
26/11/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
26/11/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:47

Recebidos os autos
26/11/2024 13:47

Nomeado curador
25/11/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
24/11/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 17:08

Recebidos os autos
21/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
20/11/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:40

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:39

Decorrido prazo de JOSE MARCELO DE MORAES PORTO em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 08:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
08/11/2024 14:00

Expedição de Termo.
08/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:09

Expedição de Mandado.
08/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para deferir a JOSÉ MARCELO DE MORAES PORTO, a curatela provisória de seu JOSÉ CARLOS PORTO.

O curador atuará quanto à prática de atos negociais, patrimoniais e concernentes ao tratamento de saúde do interditando.

Expeça-se termo de curatela provisório.

Ficam os curadores provisórios advertidos de que a alienação de bens do curatelado depende de prévia autorização deste juízo.

Ficam os curadores autorizados a realizar movimentação bancária nas contas de titularidade da interditada perante a instituição financeira em que ela for correntista com a finalidade de movimentar, encerrar contas, realizar atualização cadastral, fazer depósitos, transferências (TED, DOC E PIX), aplicações, solicitar extratos de contas, talões de cheque, reconhecer, verificar e/ou contestar saldos, solicitar ou cadastrar senha e cartão magnético unicamente na modalidade débito, solicitar senha para acesso a contas via internet, solicitar autorização para realizar movimentação bancária via Smartphone e computador, depositar e retirar dinheiro.

Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília (Cartório Marcelo Ribas), informando da presente decisão, nos termos do §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Expeça-se mandado de verificação e citação, para que o Oficial de Justiça certifique sua impressão sobre o estado psíquico e físico do interditando e se tem condições de comparecer à audiência.

Caso verifique a capacidade do interditando, proceda-se, desde já, à sua citação.

Oportunamente será verificada eventual necessidade de nomeação de curador especial e de realização de entrevista.

Intime-se o autor para atendimento das solicitações constantes na cota ministerial de ID 216532961, bem como, se o caso, trazer aos autos declaração de anuência da filha MÁRCIA REGINA PORTO ROVINA.

Publique-se.

Intime-se.
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 16:40

Recebidos os autos
05/11/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
04/11/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 13:06

Recebidos os autos
04/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:06

Outras decisões
30/10/2024 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/10/2024 19:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 14:18

Recebidos os autos
30/10/2024 14:18

Determinada a distribuição do feito
28/10/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
28/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:45

Recebidos os autos
28/10/2024 11:07

Recebidos os autos
26/10/2024 20:38

Distribuído por sorteio
26/10/2024 20:38

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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