27/04/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
27/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
27/04/2025 13:12

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:01

Recebidos os autos
10/04/2025 14:01

Homologada a Transação
02/04/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 3.526,93, referente à rescisão contratual do plano de saúde empresarial havido entre as partes; 2) DETERMINAR à parte ré que retire, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária a ser estabelecida em eventual juízo de execução; e 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, conforme disposto no art. 487, inciso I, do CPC.
25/02/2025 20:07

Recebidos os autos
25/02/2025 20:07

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/02/2025 19:16

Juntada de Petição de comunicação
04/02/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2025 23:33

Recebidos os autos
31/01/2025 23:33

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/01/2025 04:19

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/01/2025 12:34

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:39

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0800401-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
19/12/2024 19:22

Recebidos os autos
19/12/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 22:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2024 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 22:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2024 16:04

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:39

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:09

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2024 00:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/11/2024.
09/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
08/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0800401-09.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Da necessidade de emenda à inicial A celeridade processual, conforme exigido pelo legislador e pela Constituição, só pode ser garantida quando todos os envolvidos no processo desempenham adequadamente suas funções.

Observa-se que a parte autora, acompanhada de seu advogado, apresentou procuração sem assinatura (ID 216744749), o que compromete a validade do documento.

Além disso, foi anexada uma declaração de hipossuficiência também sem assinatura, a indicar que os documentos foram juntados sem análise cuidadosa anterior.

A parte autora também declarou ter domicílio na Asa Norte, mas não anexou comprovante de residência.

O documento de ID 216744758 não serve como tal e é datado de 2021, tornando-se insuficiente para fins de comprovação de residência atual.

Da tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida, permanecendo à disposição da parte a possibilidade de ajuizar a demanda no Juízo Cível, pelo rito comum, onde a decisão poderá ser revista em grau recursal.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Das providências cartorárias Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, apresentando a procuração e a declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, além de um comprovante de residência válido e atualizado.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção.

Estando regular a emenda nos termos exigidos nesta decisão, cite-se e intime-se sem necessidade de nova remessa ao gabinete.

Neste caso, DEFIRO a antecipação da audiência de conciliação.

Assinado e datado digitalmente.
06/11/2024 10:49

Recebidos os autos
06/11/2024 10:49

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 22:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 22:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/11/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742556-67.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Ari Nunes de Souza

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0743070-20.2024.8.07.0000

Edio Roberto Pauli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0706399-71.2024.8.07.0008

Jose Aparecido Costa Gobira

Cascol Combustiveis para Veiculos LTDA

Advogado: Karina Oliveira de Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0743070-20.2024.8.07.0000

Edio Roberto Pauli

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cesar Furlanetto Junior

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0706399-71.2024.8.07.0008

Jose Aparecido Costa Gobira

Cascol Combustiveis para Veiculos LTDA

Advogado: Jemima Carvalho de Lima Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 14:07

Exibir Processo