18/12/2024 21:53

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 21:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:51

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 18:57

Recebidos os autos
18/12/2024 18:57

Extinto o processo por desistência
18/12/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722033-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: Serviços de Saúde (10434) Requerente: EDMILSON COELHO MACIEL Requerido: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS e outros DECISÃO O autor ajuizou a presente ação em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e da Postal Saúde (Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios), pleiteando a sua inclusão e de sua esposa como beneficiários do plano de saúde prestado pelos réus.

No entanto, o primeiro réu é entidade integrante da administração federal indireta, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, conforme previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 509/1969, demonstrando que a competência para processamento e julgamento do feito cabe à Justiça Federal, nos moldes do artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o autor esclarecer o ajuizamento da presente ação perante a Justiça Comum, sob pena de declínio de competência.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024.

LUÍSA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
11/12/2024 13:42

Recebidos os autos
11/12/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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