29/10/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:52

Expedição de Ofício.
28/10/2024 18:03

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 12:40

Recebidos os autos
24/10/2024 12:40

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 1ª Turma Criminal
24/10/2024 12:40

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0719908-93.2024.8.07.0000 RECORRENTE: PEDRO RICARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO DA ESPOSA/COMPANHEIRA À VISITAÇÃO.

VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA.

REGIME ABERTO.

INVIABILIDADE.

ARTIGO 6º DA PORTARIA 08/2016.

NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DE VISITA.

PRESERVAÇÃO DA ORDEM, DISCIPLINA E SEGURANÇA DAS UNIDADES PRISIONAIS.

PONDERAÇÃO DE VALORES.

LEGALIDADE DA DECISÃO.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1. É direito do preso, dentre outros, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, inciso X, da Lei nº 7.210/1984).

Ao preso é assegurado, ainda, a assistência da família (Art. 5º, inciso LXIII, CF). 1.1.

As regras em questão buscam garantir ao apenado e ao preso provisório a manutenção, com as restrições próprias do cumprimento da pena ou do recolhimento cautelar, do contato com o mundo exterior à prisão, preservando, assim, os vínculos afetivos e as relações familiares. 2.

O direito do preso em ser visitado não é absoluto, devendo, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, “ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto” (cf.

AgRg no AREsp n. 1.604.272/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/5/2020). 2.1.

O art. 6º da Portaria VEP 08/2016 é expresso no sentido de que “é vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional”. 2.2.

Trata-se de vedação razoável baseada no que preconizam os incisos VI e VII do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, os quais incumbem o Juízo da Execução do dever de zelar pelo correto cumprimento da pena e de inspecionar os estabelecimentos prisionais por meio de providências que viabilizem o seu funcionamento adequado, visando a preservação da ordem, da disciplina, da segurança prisionais, a integridade física dos detentos e das pessoas que os visitam e o combate à estruturação de organizações criminosas. 3.

Tratando-se de visitante em cumprimento atual de pena em regime aberto – ainda que esposa/companheira do apenado –, mostra-se correto o indeferimento do pedido de visitação, diante da vedação trazida pela Portaria n. 8/2016, que demonstra a compatibilização com as normas da Constituição Federal.

Precedentes desta Corte. 4.

Recurso conhecido e improvido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência aos artigos 1º e 41, inciso X, ambos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), sustentando o direito de receber a visita de sua esposa, ainda que ela esteja cumprindo pena em regime aberto.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir no que se refere à apontada ofensa aos artigos 1º e 41, inciso X, ambos da Lei 7.210/1984, pois a turma julgadora ao decidir no sentido de que o direito de visitas não é absoluto, devendo ser ponderado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ.

A propósito, confira-se: “O art. 41, inciso X, da LEP confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados.

Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam.

Não se desconhece a jurisprudência desta Corte segundo a qual o direito de visitação, com o objetivo de ressocialização do apenado, não pode ser negado à companheira do apenado, com fundamento exclusivamente no fato de ela estar cumprindo pena em regime aberto.” (AgRg no AREsp n. 1.767.059/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021).

Em igual sentido, confira-se a decisão monocrática proferida no AgRg no AREsp 2663726 (relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 24/09/2024).

Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.566.923/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
11/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2024 17:04

Recebidos os autos
10/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/10/2024 17:04

Recurso Especial não admitido
10/10/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/10/2024 15:01

Recebidos os autos
10/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 22:26

Juntada de Certidão
19/09/2024 22:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 22:25

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/09/2024 21:52

Recebidos os autos
19/09/2024 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2024 08:56

Juntada de Petição de recurso especial
19/08/2024 08:55

Juntada de Petição de recurso especial
18/08/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2024 18:43

Expedição de Ofício.
14/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:21

Conhecido o recurso de PEDRO RICARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *61.***.*29-63 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 12:01

Recebidos os autos
10/06/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
10/06/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:24

Recebidos os autos
21/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
15/05/2024 20:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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