04/12/2024 13:19

Baixa Definitiva
04/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:18

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MORA DO DEVEDOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO.

REQUISITO PREENCHIDO.

TEMA 1.132-STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

As ações de busca e apreensão de veículo lastreadas em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - possuem como pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2.

A questão foi bastante tormentosa na jurisprudência, mas foi pacificada no dia 09.08.2023, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao tema 1.132/STJ.

A tese sufragada é que basta o envio da notificação para o endereço informado pelo devedor 3.

Comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, restou preenchido o requisito legal que autoriza a propositura da demanda. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
05/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:11

Conhecido o recurso de BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:15

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Adiado
30/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 18:46

Recebidos os autos
26/06/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/06/2024 17:41

Recebidos os autos
26/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/06/2024 14:53

Recebidos os autos
21/06/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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