TJDFT - 0707042-90.2024.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 13:19
Baixa Definitiva
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04/12/2024 13:18
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 13:18
Transitado em Julgado em 03/12/2024
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04/12/2024 02:16
Decorrido prazo de ARIANE AZEVEDO DE CARVALHO MONTEIRO em 03/12/2024 23:59.
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08/11/2024 02:16
Publicado Ementa em 08/11/2024.
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07/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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07/11/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
MORA DO DEVEDOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO.
REQUISITO PREENCHIDO.
TEMA 1.132-STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA. 1.
As ações de busca e apreensão de veículo lastreadas em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - possuem como pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). 2.
A questão foi bastante tormentosa na jurisprudência, mas foi pacificada no dia 09.08.2023, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao tema 1.132/STJ.
A tese sufragada é que basta o envio da notificação para o endereço informado pelo devedor 3.
Comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, restou preenchido o requisito legal que autoriza a propositura da demanda. 4.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -
05/11/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 17:11
Conhecido o recurso de BANCO GM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
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07/10/2024 14:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/09/2024 02:15
Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 20/09/2024 23:59.
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03/09/2024 17:15
Expedição de Intimação de Pauta.
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03/09/2024 15:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/08/2024 16:45
Juntada de Certidão
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30/08/2024 16:27
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/07/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 14:56
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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23/07/2024 18:46
Recebidos os autos
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26/06/2024 18:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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26/06/2024 17:41
Recebidos os autos
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26/06/2024 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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21/06/2024 14:53
Recebidos os autos
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21/06/2024 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/06/2024 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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