25/03/2025 12:00

Baixa Definitiva
25/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:57

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 11:57

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MATEUS SIRIMARCO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:19

Publicado Ementa em 26/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:49

Não conhecidos os embargos de declaração
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/01/2025 14:06

Recebidos os autos
12/12/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MATEUS SIRIMARCO DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 12:27

Recebidos os autos
28/11/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:00

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/11/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PATOLOGIA.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TERAPIA OCUPACIONAL.

SESSÕES.

LIMITES.

INEXISTÊNCIA.

INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR INTEGRANTE A REDE ASSISTENCIAL CREDENCIADA.

REDE PRIVADA.

ADIMPLEMENTO PELO SEGURADO.

REEMBOLSO INTEGRAL.

ACOMPANHAMENTO/MONITORAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

DEMAIS MÉTODOS E TERAPIAS.

OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

DANOS MORAIS.

EXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS.

EQUIDADE.

FIXAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvados os administrados por entidades de autogestão, conforme o teor da Súmula 608 do STJ. 2.

A Resolução Normativa ANS n. 539, de 23 de junho de 2022, enuncia que, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista, o plano de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 2.1.

No caso, reconhece-se a obrigatoriedade legal do plano de saúde em custear sessões com fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos – sob o método ABA indicado pelo médico assistente do beneficiário, a ser executado em rede privada, já que não existem profissionais habilitados na rede credenciada. 2.2.

Quanto à musicoterapia, em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde como parte integrante das terapias multidisciplinares para os portadores do transtorno do espectro autista. 2.3.

No que se refere ao monitoramento/acompanhamento pedagógico individual em sala de aula, repisa-se que tal prestação foge da assistência à saúde, mas compõe o escopo do direito fundamental à educação (art. 4º, § 2º, do Decreto n. 8.368/2014), motivo pelo qual não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde, como parte das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno do espectro autista. 3.

Constatando-se que houve indisponibilidade do prestador integrante da rede assistencial credenciada, por não haver profissionais habilitados para cumprir a prescrição médica conforme preceituado, o segurado fará jus ao reembolso integral dos valores que adimpliu na rede privada. 4.

Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, “o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior”, nos termos do art. 85, § 8º - A, do CPC. 5.

Sentença reformada em parte.
06/11/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:23

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido em parte
28/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 18:06

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 09:19

Recebidos os autos
04/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
25/07/2024 03:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:46

Recebidos os autos
05/06/2024 18:46

Processo Reativado
02/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
02/05/2024 16:19

Recebidos os autos
02/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
30/04/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:34

Recebidos os autos
12/03/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/03/2024 17:11

Recebidos os autos
11/03/2024 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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