13/02/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:28

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/02/2025 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de KATIA SANTOS DUPIM DE ANDRADE em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ementa: Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Cumprimento individual da sentença coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018.

Marco inicial de incidência da taxa selic.

Ec n. 113/2021.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual da sentença coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, rejeitou impugnação no tocante ao índice de correção do débito exequendo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a taxa SELIC deve ser aplicada para a correção do crédito exequendo a partir da EC n. 113/21; ou desde a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC Distrital 435/01, em 14.02.2017.

III.

Razões de decidir 3.

Se a relação jurídica é de natureza previdenciária, correta a correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com o índice da caderneta de poupança, consoante decidido no Tema 810 da Repercussão Geral e Tema Repetitivo 905 do STJ. 4.

Por tratar de obrigações de trato sucessivo, as teses firmadas não prejudicam a atualização do crédito pela taxa Selic, a partir da publicação em 09/12/2021 da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com outro encargo.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese em julgamento: Nos cumprimentos individuais da sentença coletiva n. 0704860-45.2021.8.07.0018, incidem correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com o índice da caderneta de poupança, até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, vedada sua cumulação com outro encargo. _________ Dispositivos relevantes citados: EC n. 113/21; LC Distrital 435/01, art. 2º.

Jurisprudência relevante citada: Tema 810 da Repercussão Geral e Tema Repetitivo 905 do STJ.

TJDFT, AGI 07451871820238070000, Rel.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 6/3/2024; AGI07051050820248070000, Rel.

Des.

LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, j. 3/4/2024; AGI 07385435920238070000, Rel.

Desa.

VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, j. 24/1/2024.
25/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
16/10/2024 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 00:09

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2024 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/09/2024 18:50

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Retirado
29/08/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2024 16:43

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 14:59

Recebidos os autos
02/07/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:33

Recebidos os autos
07/05/2024 18:33

Concedida em parte a Medida Liminar
02/05/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/05/2024 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/04/2024 23:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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