22/07/2025 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2025 21:40

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:41

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 16:48

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 16:34

Juntada de Petição de certidão
19/07/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 17:47

Juntada de Petição de certidão
10/07/2025 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728905-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACCAO BRASILIENSE, BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE SENTENÇA O réu Brasiliense Futebol Clube opôs embargos de declaração em face da sentença.

Decido.

Apesar de tempestivos, os presentes embargos não merecem ser providos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade.

Na hipótese dos autos não há qualquer desses vícios.

Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento.

Sublinho que a sentença embargada discorreu sobre a possibilidade jurídica dos pedidos formulados em face do embargante, pois as obrigações impostas à agremiação deverão ser exercidas em coordenação com o Poder Público.

Caso o requerido discorde do entendimento adotado por este juízo, deverá manejar o recurso adequado para o seu pleito, o qual não se coaduna com o rito dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho a sentença tal como foi lançada.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 17:10:12.

GRACE CORRÊA PEREIRA Juíza de Direito 3
01/07/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 18:26

Recebidos os autos
30/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
30/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 15:50

Recebidos os autos
27/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 11:47

Expedição de Mandado.
18/06/2025 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 08:18

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 12:21

Expedição de Ofício.
17/06/2025 12:21

Expedição de Ofício.
16/06/2025 19:37

Recebidos os autos
16/06/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:37

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/06/2025 06:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:14

Decorrido prazo de GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACCAO BRASILIENSE em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:26

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 17:34

Recebidos os autos
05/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 20:01

Recebidos os autos
10/04/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:01

Gratuidade da justiça não concedida a GREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL TORCIDA IRA JOVEM DO GAMA - CNPJ: 16.***.***/0001-12 (REU).
10/04/2025 20:01

Indeferido o pedido de BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (REU), GREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL TORCIDA IRA JOVEM DO GAMA - CNPJ: 16.***.***/0001-12 (REU)
10/04/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/04/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 19:20

Recebidos os autos
07/03/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 19:20

Outras decisões
06/03/2025 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/03/2025 10:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728905-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL TORCIDA IRA JOVEM DO GAMA, GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACCAO BRASILIENSE, SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos (ID 227272706), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo em relação aos réus GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA IRA JOVEM DO GAMA e SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, em face da transação, com base no disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas e honorários.

O acordo entre as partes é incompatível com a pretensão recursal.

Assim, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Não havendo outros requerimentos, após a publicação dê-se baixa na distribuição em relação aos réus GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA IRA JOVEM DO GAMA e SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Em continuidade, concedo ao Ministério Público o prazo de 10 (dez) dias, considerada a dobra legal, para se manifestar sobre a continuidade da ação em face dos réus GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACÇÃO BRASILIENSE e BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 11:52:54.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
26/02/2025 23:38

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 19:50

Recebidos os autos
26/02/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:50

Homologada a Transação
25/02/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/02/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 10:02

Juntada de Petição de especificação de provas
17/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 20:55

Recebidos os autos
12/02/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:55

Outras decisões
12/02/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 13:17

Recebidos os autos
03/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:17

Outras decisões
03/02/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/02/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728905-62.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL TORCIDA IRA JOVEM DO GAMA, GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACCAO BRASILIENSE, SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA, BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a dilação do prazo em 5 (cinco) dias para os réus se manifestarem, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2024 19:13:50.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 05
05/12/2024 19:21

Recebidos os autos
05/12/2024 19:21

Deferido em parte o pedido de GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACCAO BRASILIENSE - CNPJ: 10.***.***/0001-10 (REU)
05/12/2024 19:21

Deferido o pedido de BRASILIENSE FUTEBOL CLUBE - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (REU).
05/12/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
05/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 21:09

Recebidos os autos
25/11/2024 21:09

Outras decisões
25/11/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/11/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de GREMIO RECREATIVO CULTURAL SOCIAL TORCIDA IRA JOVEM DO GAMA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 15:35

Recebidos os autos
10/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:35

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
10/10/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GREMIO RECREATIVO SOCIO CULTURAL TORCIDA FACCAO BRASILIENSE em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 20:36

Juntada de Certidão
27/09/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 20:13

Recebidos os autos
25/09/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:13

Outras decisões
25/09/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/09/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 18:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 15:15

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 21:38

Mandado devolvido dependência
02/08/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 08:54

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:12

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 12:28

Recebidos os autos
31/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:28

Outras decisões
30/07/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/07/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 21:25

Recebidos os autos
23/07/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 21:25

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR).
23/07/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
23/07/2024 18:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/07/2024 18:15

Recebidos os autos
23/07/2024 18:15

Declarada incompetência
15/07/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/07/2024 09:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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