16/06/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:22

Recebidos os autos
19/05/2025 18:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
19/05/2025 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0772579-45.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Descontos Indevidos (10296) REQUERENTE: NATHALIE DE ABREU CARDOSO ZAMBRANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009.

Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019.

Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 9 de maio de 2025 16:18:48.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
10/05/2025 17:47

Expedição de Ofício.
09/05/2025 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:40

Recebidos os autos
15/02/2025 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/02/2025 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de NATHALIE DE ABREU CARDOSO ZAMBRANO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de NATHALIE DE ABREU CARDOSO ZAMBRANO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/01/2025 11:34

Recebidos os autos
16/01/2025 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
13/01/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/01/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2025 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 14:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 12/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
09/12/2024 19:17

Recebidos os autos
09/12/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de NATHALIE DE ABREU CARDOSO ZAMBRANO em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
27/11/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 18:07

Recebidos os autos
11/11/2024 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 17:32

Recebidos os autos
05/11/2024 17:32

Outras decisões
30/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/10/2024 10:50

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:12

Recebidos os autos
16/10/2024 15:12

Outras decisões
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 22:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/10/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 12:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 16:42

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:46

Recebidos os autos
19/08/2024 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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