11/03/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:22

Transitado em Julgado em 07/03/2025
10/03/2025 17:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
02/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 16:31

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 15:19

Recebidos os autos
13/12/2024 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
13/12/2024 18:52

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/12/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ITALIA BRASILIA ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO.

FUNDO PRÓ-JURÍDICO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, indeferiu o pedido de retificação da certidão de crédito em favor do Fundo Pró-Jurídico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber: se o Fundo Pró-Jurídico tem legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença relacionado à verba honorária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Fundo Pró-Jurídico foi instituído em 2000 pela Lei nº 2.605/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 21.624/2000, que determinou a destinação dos honorários advocatícios atribuídos ao Distrito Federal para o cumprimento de objetivos institucionais, como a realização de projetos e atividades que promovam a modernização e o exercício da advocacia pública. 4.

A Lei Distrital nº 5.369/2014, em seu art. 7º, estabeleceu que os honorários advocatícios nas causas em que o Distrito Federal e suas entidades participem constituem verba de natureza privada, destinada aos membros do Sistema Jurídico do Distrito Federal, mas repassados conforme disciplinado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 5.

Embora seja verba de natureza privada, o titular dos honorários permanece sendo o ente público, como gestor do Fundo Pró-Jurídico.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo desprovido. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital n. 5.369/2014, art. 7º; Lei nº 2.605/2000 e Decreto nº 21.624/2000.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 07043801920248070000, Relatora Des.

Soníria Rocha Campos D'assunção, 6ª Turma Cível, j. 24/4/2024.

AGI 07106592620218070000, Relatora Des.

Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 14/7/2021.
22/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
11/11/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 23:09

Recebidos os autos
03/09/2024 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:49

Recebidos os autos
08/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/08/2024 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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