31/01/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:44

Transitado em Julgado em 28/01/2025
30/01/2025 03:00

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 08:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
28/01/2025 15:36

Recebidos os autos
28/01/2025 15:36

Extinto o processo por desistência
27/01/2025 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
26/01/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0729431-11.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO ANTUNES ALMEIDA REQUERIDO: HUDCLEISSON LEITE DA SILVA DECISÃO De início, registro que não há prevenção deste autos com o processo de n.0729070-91.2024.8.07.0007.

Dentre as tutelas almejadas pelo autor, está a de obter a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente em transferir, para o nome dela o veículo descrito na inicial (Mercedes-Benz C-180 CGI (4P), ano e modelo 2012, placa JDX-1950).

Entretanto, para que tal pleito possa ser apreciado por este Juízo, faz-se necessário que a parte requerente comprove, documentalmente, que sobre o bem não há restrições administrativa (gravame ativo) e/ou judicial.

Esclareço à parte demandante que tais documentos podem ser obtidos junto sítio eletrônico do DETRAN-SP.

Ademais, sobre o valor da causa, preconiza o CPC: Art. 291.

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, tendo em vista que a parte requerente deduziu pedido de obrigação de fazer (transferência do veículo) e danos materiais (pagamento de IPVA, licenciamento e multas, bem como demais débitos que por ventura vierem a surgir no curso do processo), o valor da causa deverá ser a soma de tais pedidos.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos os documentos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como corrigir o valor da causa, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Transcorrido in albis o prazo, anote-se a conclusão para sentença.

Publique-se.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/12/2024 14:46

Recebidos os autos
16/12/2024 14:46

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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