13/12/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 18:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:12

Transitado em Julgado em 10/12/2024
23/10/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENHORA.

CURADORIA DE AUSENTES.

PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR A NATUREZA DA CONTA CORRENTE.

FALTA DE AMPARO JURÍDICO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 854, caput e §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, a indisponibilidade de ativo financeiro converte-se automaticamente em penhora quando não é impugnada no prazo legal, mesmo que o executado esteja representado pela Curadoria de Ausentes.

II.

Se o executado não esboça nenhuma reação à indisponibilidade dentro do prazo legal, a conversão em penhora opera de pleno direito e afasta a possibilidade de investigação judicial sobre a natureza da conta corrente, a pedido da Curadoria de Ausentes, para arguição de eventual impenhorabilidade.

III.

O prazo do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil é peremptório e sua inobservância extingue o direito de impugnação à indisponibilidade, independentemente do fato de o executado estar representado pela Curadoria de Ausentes, a teor do que dispõe o artigo 223, caput, do mesmo diploma legal.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
14/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 22:03

Conhecido o recurso de GUSTAVO COSTA DIAS - CPF: *21.***.*10-02 (AGRAVANTE) e MARIA LUCIA DA SILVA - CPF: *87.***.*11-04 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 20:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 16:54

Recebidos os autos
17/07/2024 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/07/2024 16:49

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA DIAS - CPF: *21.***.*10-02 (AGRAVANTE) e MARIA LUCIA DA SILVA - CPF: *87.***.*11-04 (AGRAVANTE) em 15/07/2024.
26/06/2024 23:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 09:50

Recebidos os autos
30/05/2024 09:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/05/2024 15:46

Recebidos os autos
27/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/05/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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