26/08/2024 08:02

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 08:01

Transitado em Julgado em 22/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730662-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUBINA LETICIA FERREIRA GUADAGNIN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 18:07:09.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
24/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 20:59

Recebidos os autos
22/08/2024 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 06:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/08/2024 06:58

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:18

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:18

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
26/07/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
23/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:41

Recebidos os autos
22/07/2024 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 14:27

Recebidos os autos
08/07/2024 14:27

Outras decisões
02/07/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:35

Recebidos os autos
02/07/2024 13:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:50

Recebidos os autos
05/06/2024 17:50

Outras decisões
24/05/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:28

Expedição de Ofício.
11/04/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730662-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUBINA LETICIA FERREIRA GUADAGNIN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 6 de março de 2024 10:14:18.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
06/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:05

Recebidos os autos
06/03/2024 09:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/02/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 16:40

Recebidos os autos
07/02/2024 16:40

Outras decisões
06/02/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:12

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730662-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUBINA LETICIA FERREIRA GUADAGNIN EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 18 de janeiro de 2024 12:18:12.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
18/01/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:18

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:57

Recebidos os autos
17/01/2024 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/01/2024 14:38

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:27

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:39

Recebidos os autos
29/11/2023 15:39

Outras decisões
24/11/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/11/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:30

Recebidos os autos
24/11/2023 09:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/11/2023 11:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
09/10/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 09:46

Recebidos os autos
06/10/2023 09:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/08/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 17:11

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730662-80.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUBINA LETICIA FERREIRA GUADAGNIN REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA LUBINA LETÍCIA FERREIRA GUADAGNIN ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 22/10/2021, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 161211835.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 9.988,29 (nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/07/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:14

Recebidos os autos
27/07/2023 19:14

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/07/2023 10:50

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 21:51

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:57

Recebidos os autos
07/06/2023 14:57

Outras decisões
06/06/2023 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/06/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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