30/01/2025 15:14

Baixa Definitiva
30/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:32

Transitado em Julgado em 11/12/2024
09/12/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA.

DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

De acordo com os artigos 30, inciso V, 37, § 6º e 175, caput, da Constituição Federal, 734, caput, e 927, parágrafo único, do Código Civil, e 14, caput, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, a pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados a usuários e terceiros.

II.

O perfil objetivo da responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo de passageiros exclui a culpa como pressuposto do dever de indenizar, porém não exime o demandante de comprovar que o acidente de trânsito foi causado por ação ou omissão imputável ao motorista do ônibus.

III. À falta de prova de que o acidente de trânsito foi provocado por ação ou omissão do motorista do ônibus de transporte coletivo, não há como acolher a pretensão indenizatória deduzida na petição inicial.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.
14/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 21:35

Conhecido o recurso de EDGEOGTON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *56.***.*45-99 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 18:41

Recebidos os autos
10/05/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/05/2023 13:12

Recebidos os autos
10/05/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
08/05/2023 17:25

Recebidos os autos
08/05/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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