TJDFT - 0706399-63.2022.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIA DIAS DE MIRANDA

CPF *23.***.*69-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

PCDF

HELADIO MACIEL DA ROSA - MATRICULA: 227.714-X (PCDF)

CRISTIANO DE PAULA CASTRO - MATRICULA: 78.751-5 (PCDF)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 17:09

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 16:08

    Juntada de comunicações

  • 11/02/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/02/2025 23:59.

  • 04/11/2024 01:20

    Publicado Edital em 04/11/2024.

  • 31/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 5.128-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA Prazo: 60 dias O DOUTOR PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA, MM.

    Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que SILVIA DIAS DE MIRANDA - CPF: *23.***.*69-94 (REU), brasileiro(a), nascido(a) aos 09/12/1979, filho(a) de HIPÓLITO RODRIGUES DE MIRANDA e de NELI DIAS DE MIRANDA, RG nº 2.295.119 SSP/DF – SSP/DF, natural de BRASÍLIA - DF, e como não foi possível intimar o(a) referido(a) réu (ré) pessoalmente, pelo presente INTIMA-O(A) da SENTENÇA ABSOLUTÓRIA de ID nº. 207062812, proferida em 12/08/2024, cujo teor é o seguinte: “Publicada a sentença que desclassificou a conduta imputada à ré Sílvia Dias de Miranda do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 para o crime descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (ID 179560937), intimadas as partes, o Ministério Público interpôs recurso da apelação (ID 182382858).

    Realizado o juízo de admissibilidade do recurso interposto, os autos foram encaminhados à instância superior.

    A 2ª Turma Criminal conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento (ID 205975394).

    Foi certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, que se operou em 12/07/2024, e para a defesa do acusado, operando-se em 31/07/2024 (ID 205977254).

    Em tempo, verifico que este Juízo havia determinado a remessa do feito para um dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF.

    No entanto, observo que ela ficou cerceada de liberdade entre 23/02/2022 e 25/02/2022, momento onde teve sua liberdade restaurada por ocasião da custódia.

    Ante o exposto, considerando que 3 dias de pena privativa de liberdade é superior às penas do art. 28 da LAD, EXTINGUO A PUNIBILIDADE pelo cumprimento de pena.

    Assim, torno sem efeito o comando de remeter o feito ao Juizado Criminal.”.

    Outrossim, faz saber que, para maiores informações, este Juízo dispõe de atendimento por meio do Balcão Virtual, no endereço eletrônico www.balcaovirtual.tjdft.jus.br, e do telefone número (61) 3103-7555.

    Eu, RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara.

    Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 29 de outubro de 2024.

  • 29/10/2024 11:39

    Expedição de Edital.

  • 28/10/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:16

    Outras decisões

  • 24/10/2024 13:25

    Desentranhado o documento

  • 24/10/2024 13:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2024 19:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 23/10/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 16:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 23/10/2024 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 19/10/2024 08:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2024 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 18:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2024 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 16:13

    Expedição de Alvará.

  • 21/08/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2024 16:51

    Transitado em Julgado em 16/08/2024

  • 16/08/2024 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 17:31

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 05/08/2024 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 05/08/2024 12:56

    Transitado em Julgado em 31/07/2024

  • 31/07/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 16:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 19/02/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 04:39

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 04:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/01/2024 20:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 08/01/2024 18:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 19:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 22:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 17:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/08/2023 18:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 07/08/2023 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 22:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 18:49

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 20/07/2023 18:49

    Outras decisões

  • 06/07/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 20:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 16:27

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 22/05/2023 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 18:49

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 18:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 18:26

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 12/10/2022 00:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2022 23:59:59.

  • 27/09/2022 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2022 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2022 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 11:53

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 14:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/08/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:13

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 06/07/2022 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 06/07/2022 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 13:58

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 20/06/2022 18:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:08

    Audiência Homologação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2022 08:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 16/05/2022 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2022 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:03

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2022 08:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 19/04/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 08/04/2022 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 13:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 30/03/2022 19:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2022 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 11:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2022 21:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 21:02

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 21:01

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2022 13:45, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/03/2022 20:11

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 18:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 11/03/2022 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 18:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 04/03/2022 18:03

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/03/2022 18:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 04/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 19:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 19:40

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 25/02/2022 18:08

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 25/02/2022 18:07

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 25/02/2022 18:07

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 25/02/2022 12:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 15:09

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 24/02/2022 12:44

    Juntada de laudo

  • 24/02/2022 04:46

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 24/02/2022 00:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 00:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 00:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 24/02/2022 00:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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