26/05/2025 17:15

Baixa Definitiva
26/05/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO AGUIAR PONTE em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

RESSARCIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 1013, § 4º, do CPC.

RECURSO PROVIDO. 1.

A questão submetida ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar se podem ser reconhecidos os efeitos do transcurso do prazo prescricional referente à pretensão exercida pelo apelante. 2.

Aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, pois a presente hipótese não se amolda a nenhuma das situações previstas, em tese, no art. 206 do mencionado diploma normativo. 3.1.

Pelo critério subjetivo para a fixação do início da fluência do prazo prescricional, o momento do conhecimento do fato é o instante em que nasce a pretensão. 3.2.

Assim a pretensão exercida por meio da presente demanda surgiu no momento em que, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP, o recorrido verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o que deveria estar disponível caso a atualização e remuneração dos valores tivessem sido feitas do modo alegadamente correto e pretendido. 3.3.

Assim, como não se passaram 10 (dez) anos, ou mais, desde o momento em que o demandante teve acesso às microfilmagens e ao extrato de sua conta individual vinculada ao PASEP, com a subsequente constatação das alegadas irregularidades que deram ensejo à pretensão, não houve o transcurso do prazo prescricional. 3.4.

No mesmo sentido é a orientação contida na tese fixada pela Colenda Corte Superior no julgamento do tema repetitivo nº 1150. 3.5.

Nesse sentido a exceção substancial da prescrição foi indevidamente acolhida pelo Juízo singular, razão pela qual deve ser agora afastada. 3.

A regra prevista no art. 1013, § 4º, do CPC, não deve ser aplicada à hipótese, pois ainda não é possível dar continuidade ao exame do mérito da demanda. 3.1.

Com efeito, o demandado sequer foi citado e, por essa razão, não teve a oportunidade de oferecer contestação. 3.2.

Ademais, como o processo não passou da fase postulatória, o demandante não pôde especificar as provas que pretendia produzir. 3.4.

Assim é necessária a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja dada a regular continuidade à marcha processual. 4.

Recurso conhecido e provido.
28/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:20

Conhecido o recurso de FRANCISCO AGUIAR PONTE - CPF: *55.***.*01-53 (APELANTE) e provido em parte
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 19:18

Recebidos os autos
10/02/2025 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/02/2025 12:39

Recebidos os autos
10/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/02/2025 17:07

Recebidos os autos
07/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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