10/07/2025 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/07/2025 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0742346-16.2024.8.07.0000 DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista aos embargados para responderem aos declaratórios, no prazo legal.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 3 de julho de 2025 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
04/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:10

Recebidos os autos
03/07/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
03/06/2025 12:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/05/2025.
10/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
30/04/2025 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Expedição de Intimação de Pauta.
24/03/2025 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 15:01

Recebidos os autos
11/12/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
28/10/2024 14:39

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0742346-16.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O DF agrava da decisão (id 64782125) da 8ª Vara da Fazenda Pública que rejeitou sua impugnação, por reputar regular a incidência da taxa Selic sobre o montante consolidado do débito, e reiterou a ordem de expedição de requisitórios, determinada nas decisões id 173622953 e 124848761.

Afirma prejudicialidade externa (CPC 313, V, a) em relação a ADI 7.435/RS, que discute a Res.

CNJ 303/19, impondo-se a suspensão do processo principal até o trânsito em julgado desta.

Alega que a taxa Selic não pode incidir sobre o montante do débito consolidado (principal + correção + juros), sob pena de anatocismo (art. 4º do Dec. 22.626/33 e STF 121).

Aponta a inconstitucionalidade da Res.

CNJ 303/19, objeto da ADI 7.435, por afronta aos princípios da separação dos poderes, planejamento (LC 101/00, art. 1º) e legalidade (CF 167, I).

Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender o feito principal, até o julgamento do mérito do AGI pela Turma. 2.

O pedido de sobrestamento dos autos principais, em razão de prejudicialidade externa, não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, motivo pelo qual dele não conheço, sob pena de inadmissível supressão de instância.

Em princípio, não constato o fumus boni juris, data venia.

A fundamentação do agravo implicaria enriquecimento indevido do recorrente, a menos que a Selic incidisse desde quando configurada a mora, o que não é o caso.

Incidindo a Selic apenas a partir de dezembro de 2021, há todo um período moratório anterior que atrai a correção monetária por outro índice e os juros de mora.

Não há o suposto direito de pagar, até novembro de 2021, apenas o valor histórico do débito, que seria atualizado somente a partir de dezembro daquele ano.

Independentemente da questionada Resolução, pode constatar-se o óbvio, a saber, que se trata, data venia, de tese insustentável, pois vai de encontro ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Logo, não há cogitar de anatocismo.

Ademais, não há perigo de dano, pois o Juízo a quo condicionou o cumprimento das determinações à preclusão da decisão (id 173622953 – autos principais). 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Aos agravados, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 11 de outubro de 2024 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
14/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:04

Recebidos os autos
11/10/2024 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/10/2024 16:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/10/2024 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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