14/08/2025 13:05

Baixa Definitiva
14/08/2025 13:05

Transitado em Julgado em 07/08/2025
14/08/2025 13:04

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
08/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DANILO CARVALHO BORGES DE FARIA em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

REGIME SEMIABERTO.

NÃO CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inviável a absolvição ou desclassificação, se a sentença condenatória está amparada por acervo probatório harmônico, sendo os elementos colhidos no inquérito policial confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.

O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto revestido de fé pública, sendo apto para embasar a condenação, especialmente quando coeso e conforme os demais elementos de prova. 3.

Para a caracterização do tráfico privilegiado se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, e constando nos autos que o réu é reincidente, inviável o reconhecimento desta minorante. 4.

Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito), e o réu reincidente, correto o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda. 5.

Recurso conhecido e improvido.
21/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:38

Conhecido o recurso de DANILO CARVALHO BORGES DE FARIA - CPF: *96.***.*10-48 (APELANTE) e não-provido
17/07/2025 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2025 20:52

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 20:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025 00:27

Recebidos os autos
18/06/2025 18:44

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
18/06/2025 18:22

Recebidos os autos
23/05/2025 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
21/05/2025 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:44

Recebidos os autos
30/04/2025 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
29/04/2025 14:13

Recebidos os autos
29/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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