20/05/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de DAUTO COELHO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de EDICLAUDIO PEREIRA GOMES SILVA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0809268-88.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDICLAUDIO PEREIRA GOMES SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DAUTO COELHO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR Gratuidade de Justiça Desnecessária, por ora, a análise do pedido de gratuidade de justiça, já que a Lei nº 9.099/95 prevê a justiça gratuita a todos aqueles que utilizam o microssistema dos Juizados Especiais, ao menos no primeiro grau de jurisdição.

Ressalto que, caso a parte requerente queira ingressar no segundo grau, via recurso, deverá renovar o pedido, comprovando ser merecedor da justiça gratuita, pois ali a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade de justiça somente aos comprovadamente hipossuficientes.

MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor pede condenação do réu na obrigação de fazer consistente em a consertar o veículo do autor em sua integralidade, ou seja, referente ao kit presilhas, alinhamento traseiro, assoalho traseiro, lateral externa direita e esquerda, parachoque traseiro, tampa traseira e pintura; ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 6.124,07 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Alega que sofreu um acidente de trânsito em 10/07/2024, causando avarias em seu veículo.

O seguro foi acionado, mas houve demora na entrega das peças e no conserto do veículo.

O requerente alugou um carro e utilizou serviços de transporte como Uber devido à demora.

O veículo foi entregue com defeitos, levando o requerente a buscar indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, os requeridos suscitaram preliminar de incompetência do Juízo.

A controvérsia dos autos é eminentemente técnica, de modo que se reputo necessária a realização de perícia.

Incontroverso nos autos que, após o incidente, o proprietário do veículo causador do dano (terceiro) comunicou o sinistro à Porto Seguro, 1ª Requerida, que indicou esta oficina como responsável pela execução dos reparos (2ª Requerida).

O veículo foi entregue à oficina no dia 13/09/2024 e só foi devolvido em 21/11/2024 e após a entrega, constatou-se vícios nos reparos.

Pelos documentos juntados aos autos, verifico que o autor assinou documento (termo de quitação), no qual consta que, em 22/11/2024, recebeu o veículo objeto da demanda devidamente reparado das avarias sofridas no sinistro ocorrido dano em consequência plena, rasa e geral quitação a companhia de todas as obrigações assumidas como seguradora m relação ao acidente – id 219401238.

Em contrapartida, o autor recebeu documento da oficina ré, em 22/11/2024, atestando que recebeu o citado veículo ciente que terá que retornar para correção de alguns ajustes.

Entrada da porta traseira direita, tampa traseira, adesivo flex, limpeza geral, lanterna traseira direita que está infiltrando e retrovisor direito.

Sendo concedido prazo de 02 dias úteis para correção desses defeitos.

O pedido feito na inicial referente a obrigação de fazer consistente em que sejam as requeridas obrigadas a consertar o veículo do autor em sua integralidade, ou seja, referente ao kit presilhas, alinhamento traseiro, assoalho traseiro, lateral externa direita e esquerda, parachoque traseiro, tampa traseira e pintura.

Portanto, verifico que o pedido da obrigação de fazer destoa dos serviços pendentes junto à oficina.

Em um juízo de cognição estrita, para que se verifique a existência dos vícios alegados, bem como para que se estabeleça o nexo de causalidade entre o sinistro, os serviços prestados e os supostos danos remanescentes, indispensável é a realização de exame pericial por profissional devidamente capacitado para tanto.

Assim, necessária a realização de prova pericial para solução do ponto controvertido, porquanto somente assim se terá precisão de quem foi a responsabilidade pelas supostas danos no veículo do autor em face do acidente sofrido.

Urge esclarecer que o Juizado Especial Cível não se destina a ser palco de causas que se tornam complexas em vista de intrincada prova pericial a ser indispensavelmente realizada para a formação do convencimento do magistrado.

A específica pretensão da autora acaba por esbarrar nessa exigência político-legal estatuída pelo “caput”, do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, ao firmar que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (...)”.

Com efeito, vê-se que a admissão de ações dessa natureza, neste foro, desvirtuaria os misteres sustentadores deste Juizado Especial, criado exclusivamente para resolver as lides pequenas, isto é, aquelas que desprezariam árduas e percucientes instruções processuais, visando mais célere prestação jurisdicional.

Note-se, o objetivo maior dos Juizados Especiais não é fornecer justiça sem ônus financeiro, e sim provimento rápido, sem as complexidades que em regra permeiam os juízos cíveis.

Impõe-se, destarte, a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, do contrário, restaria injustamente decidido o mérito, sem que a parte autora e o réu tivessem, ao menos em tese, a possibilidade de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações, qual seja, a pericial, na seara conveniente para tanto, que não é outra senão o juízo comum.

Vale, pois, o entendimento de que nem sempre uma causa com valor reconhecidamente módico enseja também uma ação judicial simples.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/04/2025 20:06

Recebidos os autos
18/04/2025 20:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/03/2025 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/03/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 19:02

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/02/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/02/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
31/12/2024 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2024 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 10:45

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:00

Expedição de Petição.
18/12/2024 12:00

Expedição de Petição.
18/12/2024 11:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 06:56

Recebidos os autos
13/12/2024 06:56

Recebida a emenda à inicial
12/12/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
12/12/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:44

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0809268-88.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDICLAUDIO PEREIRA GOMES SILVA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, DAUTO COELHO DOS SANTOS DECISÃO A emenda não atende ao comando judicial.

O pedido deve ser certo e determinado, sendo que, em sede de Juizados Especiais, não há fase de liquidação de sentença nem produção de prova pericial.

Assim, esclareça a parte autora quais serviços que precisam ser realizados para o conserto do seu veículo, elucidando em que consistem os "defeitos diversos" e como devem ser corrigidos, cumprindo, ainda, o primeiro parágrafo da decisão de 219581300 e acrescendo, ao valor da causa, o valor do conserto do bem.

Prazo: 5 dias.

Assinado e datado digitalmente.
06/12/2024 06:47

Recebidos os autos
06/12/2024 06:47

Outras decisões
06/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
04/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:29

Recebidos os autos
03/12/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
02/12/2024 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2024 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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