04/02/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 10:38

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de ROZA MARIA DE ARAUJO DUTRA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:42

Decorrido prazo de IVAN DUTRA em 03/02/2025 23:59.
20/12/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:39

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705356-20.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: EUSILEI DA SILVA PASSOS Polo Passivo: IVAN DUTRA e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, a parte requerente pleiteou a desistência do feito, conforme Petição de ID 216256301. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu artigo 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
15/12/2024 21:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
15/12/2024 20:59

Recebidos os autos
15/12/2024 20:59

Extinto o processo por desistência
12/12/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
11/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:45

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 10:38

Recebidos os autos
11/12/2024 10:38

Determinada a devolução dos autos à origem para
11/12/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
10/12/2024 02:46

Recebidos os autos
10/12/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
22/10/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 23:10

Recebidos os autos
18/10/2024 23:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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