04/09/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:34

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 10:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0711584-24.2023.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCAS DANIEL TOMAZ DE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi parcialmente frutífera (ID. 239033814).

Foram bloqueados os seguintes valores: BANCO INTER: R$ 17,51 + R$ 500,00 NU PAGAMENTOS – IP: R$ 500,00 O executado, no ID. 239832918, apresentou impugnação à penhora.

Na oportunidade aduziu que a quantia bloqueada na sua conta bancária tratava-se de verba salarial decorrente de prestação de serviços.

Devidamente intimado acerca da impugnação à penhora, o exequente refutou as alegações do devedor (ID. 242573085).

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.” Da análise da documentação juntada no ID. 240516321 e dos extratos bancários juntados no ID. 241064934 e no ID. 241064940, ficou demonstrado que o valor de R$ 500,00, bloqueado no BANCO INTER e o valor de R$ 500,00 bloqueado no NU PAGAMENTOS – IP, são valores oriundos de remuneração decorrente de prestação de serviço realizada pela parte executada.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de ativos apresentada referente ao montante de R$ 500,00, bloqueado no BANCO INTER e ao valor de R$ 500,00 bloqueado no NU PAGAMENTOS – IP.

Ademais, quanto ao valor de R$ 17,51 bloqueado no BANCO INTER, não foi possível aferir a origem do referido valor bloqueado.

Entretanto, o referido numerário é insignificante para o credor, por corresponder a menos de 0,1% do débito exequendo.

Portanto, ante as peculiaridades do caso em concreto, determino o levantamento da referida quantia pela parte executada.

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada.

Intimem-se as partes desta decisão, observando que o prazo recursal para agravo da decisão deve ser controlado pelas partes, eis que não obsta o prosseguimento do feito executivo (já que a interposição de agravo e a atribuição de efeito suspensivo não é regra no ordenamento jurídico, devendo ser avaliada caso a caso).

Em consequência, independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 239033814 - R$ 1.017,51 mais acréscimos legais - em favor da parte executada LUCAS DANIEL TOMAZ DE AQUINO.

Defiro prazo de 10 (dez) dias para apresentação de PIX e conta bancária para transferência, já observado o disposto no art. 186, CPC.

Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária da parte EXECUTADA para transferência, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/07/2025 18:51

Recebidos os autos
30/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:51

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
16/07/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/07/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:09

Recebidos os autos
09/07/2025 17:09

Outras decisões
03/07/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/07/2025 10:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:25

Recebidos os autos
28/04/2025 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 14:07

Recebidos os autos
30/01/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:07

Outras decisões
27/01/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/01/2025 15:54

Recebidos os autos
15/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:54

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 15:54

Outras decisões
08/01/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 06:06

Recebidos os autos
20/12/2024 06:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
16/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:38

Recebidos os autos
10/07/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2024 00:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2024 15:16

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 15:16

Recebidos os autos
09/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:16

Embargos de declaração não acolhidos
30/04/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/04/2024 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:46

Recebidos os autos
09/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:46

Outras decisões
08/04/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2024 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2024 23:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2024 23:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2024 09:17

Recebidos os autos
22/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:17

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 01:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 19:37

Recebidos os autos
18/02/2024 19:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 19:37

Outras decisões
09/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/02/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:34

Recebidos os autos
12/12/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:34

Outras decisões
05/12/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/10/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:08

Expedição de Certidão.
22/10/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:17

Recebidos os autos
20/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:17

Outras decisões
14/09/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/09/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 19:11

Recebidos os autos
27/08/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 19:11

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/08/2023 21:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 18:57

Recebidos os autos
27/07/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
21/07/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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