11/11/2024 21:42

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 21:41

Transitado em Julgado em 11/11/2024
11/11/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0732494-56.2024.8.07.0003 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: MARIA AUZENIR FERREIRA DOS ANJOS HERDEIRO: RUSEVANDER LUIZ SANTOS, VERA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA, ROBERVAL LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MIGUEL LUIZ DOS SANTOS SENTENÇA MARIA AUZENIR FERREIRA DOS ANJOS move ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público deixado por MIGUEL LUIZ DOS SANTOS, falecido em 14/09/2024, conforme certidão de óbito em ID Num. 215057309 - Pág. 1/2.

A inicial substitutiva em ID Num. 216372210 - Pág. 1/8 foi instruída com os documentos necessários ao julgamento do feito, dentre os quais certidão testamentária emitida pelo Censec (ID Num. 215155029 - Pág. 1/3) e cópia de escritura pública de testamento (ID Num. 215057313 - Pág. 1/2).

A requerente pleiteou, ainda, autorização para a realização de inventário extrajudicial, na linha do entendimento firmado pelo STJ.

O finado deixou herdeiros necessários (descendentes), conforme se depreende das provas documentais colacionadas aos autos, os quais compareceram ao feito (ID Num. 215731876), manifestaram-se pela regularidade do testamento e postularam a realização do inventário extrajudicial dos bens deixados pelo de cujus (ID Num. 216736774).

O douto representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao cumprimento do testamento e ao inventário extrajudicial (ID Num. 216703603 - Pág. 1/2). É o relatório.

Decido.

O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público destina-se tão-somente a verificar o atendimento das formalidades extrínsecas (art. 1.864 e seguintes do Código Civil), visando a seu cumprimento em autos de inventário.

Pois bem, do que emerge dos documentos que constam dos autos, o testador faleceu e, dotado de plena capacidade, deixou testamento público, cuja ratificação é almejada, dispondo de seu patrimônio de forma legal, sem avançar sobre a legítima dos herdeiros necessários.

Depura-se, ainda, que o testamento cuja homologação é perseguida fora lavrado através de instrumento público, lido pelo tabelião e assinado pelo testador e duas testemunhas, não padecendo de vício extrínseco que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Portanto, encontram-se presentes no testamento público de ID Num. 215057313 - Pág. 1/2 todos os requisitos legais descritos nos arts. 1.864 e 1.865 do Código Civil, estando apto a ser cumprido.

Quanto ao pedido de autorização para o inventário extrajudicial, inexistem óbices ao deferimento, haja vista serem os herdeiros necessários e testamentária maiores e capazes.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determino que o sobredito testamento público seja cumprido, na forma dos arts. 735, § 2º, e 736 do Código de Processo Civil.

Autorizo o inventário extrajudicial da herança deixada pelo de cujus.

Nomeio como testamenteira a requerente, MARIA AUZENIR FERREIRA DOS ANJOS, dispensando-a da assinatura do termo de testamentaria, ficando, todavia, advertida quanto à obrigação de bem e fielmente cumprir as disposições testamentárias, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos moldes do art. 735, § 5º, do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 6 de novembro de 2024 09:55:48.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
06/11/2024 12:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:10

Recebidos os autos
06/11/2024 10:10

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:54

Recebidos os autos
04/11/2024 20:54

Recebida a emenda à inicial
04/11/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/11/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 21:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/10/2024 06:57

Juntada de Petição de certidão
25/10/2024 13:59

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
25/10/2024 12:50

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 21:20

Recebidos os autos
21/10/2024 21:20

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
21/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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