19/11/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:53

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:53

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 14:13

Recebidos os autos
07/11/2024 14:13

Determinado o arquivamento
05/11/2024 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:15

Processo Desarquivado
31/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 16:12

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:36

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705815-83.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pela parte requerida no id 213696928, alegando, em suma, omissão.

Vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos.

Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial.

No entanto, no mérito, verifico que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença atacada.

Todos os fundamentos apresentados pela parte embargante dizem respeito à discordância com a sentença e não omissão.

Importante destacar, na oportunidade, que a contradição/omissão que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte.

Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis.

A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos.

Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos.

A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.].

Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467).

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, alterar o resultado da demanda.

Salienta-se, ainda, que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, as teses e os dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama.

Nesse sentido é o escólio de pacífica jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO.

ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTES.

INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. (...) V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.

VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso.

No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022)” (destaquei) Também é a pacífica jurisprudência desse E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

No caso vertente, o acórdão embargado expressamente manifestou-se acerca da questão de relevo, o que se pode verificar da sua simples leitura, não merecendo guarida a alegação de vício dos embargos de declaração com nítida pretensão de alteração do julgado, a fim de prevalecer o entendimento da embargante sobre a matéria tratada. 3.

O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia e enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso.

Precedentes. 4.

Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1927412, 0712470-16.2024.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/09/2024, publicado no PJe: 09/10/2024.)” (destaquei) Portanto, o julgador não precisa acolher a particular tese de uma das partes para formar a sua conclusão e tal não importa em omissão.

Assim, no caso, inexiste qualquer contradição, omissão ou outro vício que macule a sentença, de modo que os embargos declaratórios visam apenas rediscussão de matéria já apreciada e julgada, razão pela qual não merecem acolhimento.

Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença embargada.

Proceda-se com o necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

Heversom D’Abadia Teixeira Borges Juiz de Direito Substituto
11/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
11/10/2024 09:47

Recebidos os autos
11/10/2024 09:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2024 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
08/10/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/09/2024 07:42

Recebidos os autos
29/09/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 07:42

Julgado improcedente o pedido
29/09/2024 07:42

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
30/08/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/08/2024 10:24

Recebidos os autos
06/08/2024 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de LUCAS CARDOSO DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/07/2024 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 02:22

Recebidos os autos
25/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/07/2024 11:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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