26/08/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 22:44

Recebidos os autos
19/08/2025 22:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
18/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/08/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA INA DO COUTO em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:34

Recebidos os autos
13/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/03/2025 14:16

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:59

Juntada de Petição de apelação
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA INA DO COUTO em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 27/11/2024.
26/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701439-59.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA INA DO COUTO REU: FABIULA BIANCA SILVA DE CASTRO SENTENÇA MARIA INÁ DO COUTO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face de FABIULA BIANCA SILVA DE CASTRO.

Alega a autora que transferiu para a ré, em 02/09/2020, o veículo NISSAN/LIVINA 16SL, adquirido por meio de financiamento, cabendo à ré a quitação das parcelas restantes, além do licenciamento e demais encargos relacionados ao veículo.

Apesar disso, a ré deixou de cumprir com as obrigações assumidas, resultando na negativação do nome da autora em decorrência do inadimplemento do financiamento junto ao Banco PAN S/A.

Em contestação, a ré defendeu a ausência de responsabilidade pelos débitos, atribuindo à autora a obrigação de quitar eventuais encargos anteriores à alienação do bem.

Ressaltou que o licenciamento e demais tributos deveriam ser discutidos após a transferência efetiva do veículo.

Alegou inexistência de dano moral, uma vez que eventual negativação decorre de má-fé da autora ou de inadimplementos pretéritos ao negócio.

Na réplica, a autora reiterou suas alegações iniciais, apontando a validade da procuração em causa própria como ato jurídico perfeito e acabado.

Sustentou que os débitos contraídos após a tradição do bem são integralmente de responsabilidade da ré, pugnando pela procedência dos pedidos.

A ré afirma a quitação integral das despesas e a autora nega.

A ré reitera o pedido de baixa no RENAJUD. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há perda de interesse processual.

A reparação moral não foi analisada e paga.

Além disso, conforme consulta no Renajud anexa de hoje, o bem ainda está no nome da autora.

Não foi transferido apesar de pagas algumas despesas no curso do processo.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Com base na análise dos autos, verifico que a autora demonstrou a transferência do veículo mediante procuração em causa própria, instrumento que confere à ré poderes amplos para a administração e disposição do bem, Id 84494397.

A responsabilidade pelos débitos incidentes após a tradição do veículo recai, inequivocamente, sobre a adquirente, conforme reiterada jurisprudência e o disposto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro.

A omissão da ré quanto ao pagamento do financiamento e encargos gerou a indevida negativação do nome da autora, caracterizando violação à sua honra objetiva, Id 84491343.

O dano moral é presumido, justificando a reparação pleiteada.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA INÁ DO COUTO para: 1.

Determinar que a ré efetue o pagamento dos débitos pendentes referentes ao financiamento do veículo junto ao Banco PAN S/A no valor de R$ 17.634,10, licenciamento no valor de R$ 79,00 e IPVA de R$ 528,36, além de outros encargos vencidos e vincendos até a transferência efetiva do veículo para o nome da ré. 2.

Condenar a ré à obrigação de registrar o veículo em seu nome junto ao DETRAN/DF após a quitação dos débitos, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, por enquanto. 3.

Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 4.

Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil.

Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, que incidirá a Selic.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento de acordo com a súmula 362 do STJ.

A data será hoje.

Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, findada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para pagar as custas processuais.

Depois, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/11/2024 17:08

Recebidos os autos
24/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/05/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/05/2023 08:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:25

Recebidos os autos
26/04/2023 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/04/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 14:26

Recebidos os autos
22/04/2023 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2023 21:37

Recebidos os autos
19/04/2023 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/04/2023 13:44

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/04/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 21:22

Recebidos os autos
20/03/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:22

Outras decisões
17/03/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/03/2023 21:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2023 15:56

Recebidos os autos
11/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/02/2023 12:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/02/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 01:54

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
24/01/2023 01:51

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 00:07

Recebidos os autos
12/01/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 00:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/01/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 02:33

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:51

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
22/10/2022 22:40

Expedição de Ofício.
07/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 22:28

Recebidos os autos
15/09/2022 22:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2022 22:00

Recebidos os autos
13/09/2022 09:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2022 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/04/2022 08:44

Expedição de Certidão.
31/03/2022 22:43

Recebidos os autos
31/03/2022 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/03/2022 14:16

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA INA DO COUTO em 03/02/2022 23:59:59.
10/12/2021 02:23

Publicado Decisão em 10/12/2021.
09/12/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 23:22

Recebidos os autos
06/12/2021 23:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2021 17:32

Expedição de Certidão.
30/08/2021 10:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 19:46

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:57

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:40

Juntada de Petição de réplica
30/07/2021 02:37

Publicado Certidão em 29/07/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 16:01

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
30/06/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:19

Expedição de Certidão.
30/06/2021 14:26

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
30/06/2021 14:26

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2021 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2021 02:17

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/06/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 12:58

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 12:55

Recebidos os autos
12/05/2021 12:55

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2021 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/05/2021 18:43

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2021 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 16:31

Expedição de Mandado.
07/05/2021 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 16:30

Expedição de Mandado.
07/05/2021 13:50

Expedição de Mandado.
07/05/2021 13:47

Expedição de Mandado.
07/05/2021 13:45

Expedição de Mandado.
07/05/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:34

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (em diligência)
06/05/2021 14:30

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:24

Audiência Mediação designada em/para 30/06/2021 13:00 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2021 19:10

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
05/05/2021 19:05

Juntada de Certidão
29/04/2021 19:49

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 13:26

Expedição de Certidão.
29/04/2021 13:00

Audiência Mediação cancelada em/para 03/05/2021 15:00 Vara Cível do Guará.
08/04/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 15:51

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 11:20

Mandado devolvido dependência
09/03/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2021 12:29

Expedição de Mandado.
09/03/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 13:29

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
03/03/2021 13:29

Juntada de Certidão
03/03/2021 13:28

Audiência Mediação designada para 03/05/2021 15:00 CEJUSC-ACL.
03/03/2021 13:01

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
01/03/2021 17:43

Recebidos os autos
01/03/2021 17:43

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2021 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/02/2021 20:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/02/2021 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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