27/06/2025 20:46

Baixa Definitiva
27/06/2025 20:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:45

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2025.
03/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 21:08

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
29/05/2025 20:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2025 13:29

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:37

Recebidos os autos
12/02/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/02/2025 09:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/02/2025 16:04

Recebidos os autos
11/02/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/02/2025 16:04

Distribuído por sorteio
26/11/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para determinar que a ré, Central Nacional Unimed, custeie integralmente o medicamento Verzenios 150 mg (abemaciclibe), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária já fixada, em caso de descumprimento.Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico da medida.

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação de danos morais, conforme julgado acima, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, que incidirá a Selic.

A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento de acordo com a súmula 362 do STJ.

A data será hoje.Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, findada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte sucumbente para pagar as custas processuais.

Depois, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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