26/03/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 22:11

Recebidos os autos
25/03/2025 22:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
25/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/03/2025 15:20

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:54

Decorrido prazo de CINEM CENTRO INTERATIVO EDUCANDO PARA O MUNDO LTDA - ME em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 21:52

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 19:45

Recebidos os autos
20/02/2025 19:45

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de CINEM CENTRO INTERATIVO EDUCANDO PARA O MUNDO LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725566-38.2024.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CINEM CENTRO INTERATIVO EDUCANDO PARA O MUNDO LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 03/12/2024, na qual se pretende a cobrança de parcelas oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais, supostamente inadimplidas pela parte executada, bem como de crédito certificado em outro feito judicial.

Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos.

Assim, para aferir a ocorrência de prescrição, é imprescindível verificar a data exata de vencimento de cada parcela não paga.

Caso alguma parcela tenha vencido antes de 03/12/2019, estará prescrita no momento do ajuizamento desta execução (03/12/2024).

Por outro lado, parcelas com vencimento após 03/12/2019 ainda podem ser exigidas.

Diante disso, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para: Emendar a petição inicial, apresentando nova peça, com clareza e objetividade, na qual deverá constar, de forma discriminada, a data de vencimento de cada parcela inadimplida; e Atualizar a planilha de débitos, indicando, com precisão, as datas de vencimento e os respectivos valores de cada parcela, bem como especificando quais parcelas se referem ao contrato de prestação de serviços educacionais e quais decorrem da certidão de crédito judicial.

Caso existam parcelas presumivelmente prescritas, a exequente poderá optar por excluí-las da planilha ou justificá-las devidamente.

Não sendo cumpridas as determinações acima no prazo assinalado, poderá ser declarada a prescrição das parcelas cujo vencimento não seja adequadamente comprovado como posterior a 03/12/2019, acarretando a extinção parcial da execução.

Cumprido o prazo ou havendo manifestação, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2024 12:04:01.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/12/2024 19:13

Recebidos os autos
16/12/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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