28/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:04

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 27/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:11

Decorrido prazo de ZILDA RODRIGUES PRADO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

INOCORRÊNCIA.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO.

ART. 485, IV, DO CPC.

MEDIDA IMPOSITIVA.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL.

NÃO VIOLAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado, porquanto o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme previsto no art. artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 911/1969. 1.1 Se intimado para tomar as providencias necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual. 2.

Caso concreto em que a parte apelante, apesar de ter sido devidamente intimada várias vezes para indicar endereço completo da parte ré para cumprimento da medida liminar, respondeu ao juízo com a mesma informação já trazida, a qual, por três vezes, foi certificada que estava incompleta e inviabilizava o cumprimento, mostrando-se adequada a extinção do processo sem o julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, uma vez evidente a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
24/10/2024 18:46

Conhecido o recurso de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
24/10/2024 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2024 08:58

Recebidos os autos
05/06/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/06/2024 13:40

Recebidos os autos
05/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
31/05/2024 16:27

Recebidos os autos
31/05/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/05/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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