16/10/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:55

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATA ANDRADE SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PABLO RIBEIRO DE CASTRO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RENATA ANDRADE SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PABLO RIBEIRO DE CASTRO em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado visando à concessão de liberdade provisória após a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, pelo crime de tráfico de drogas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve flagrante preparado, de forma a invalidar a prisão em flagrante; e (ii) determinar a legalidade da manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O flagrante preparado não se configura quando a atividade policial não induz o cometimento do crime, especialmente em casos de tráfico de drogas, no qual a consumação se dá pela mera posse ou depósito do entorpecente. 4.

A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, especialmente considerando os antecedentes criminais do paciente e a reincidência no cometimento de crimes, inclusive enquanto estava em prisão domiciliar. 5.

As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos e o risco de reiteração criminosa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Ordem denegada.

Tese de julgamento: 1.

O flagrante preparado não se caracteriza em delitos de tráfico de drogas quando há posse ou depósito prévio da substância entorpecente. 2.

A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de preservar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 310, 312, 313, 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.266.035/GO, rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28/2/2023; TJDFT, Acórdão 1365376, rel.

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, j. 19/8/2021.
07/10/2024 15:28

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:18

Denegado o Habeas Corpus a PABLO RIBEIRO DE CASTRO - CPF: *29.***.*41-10 (PACIENTE)
03/10/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/09/2024 18:19

Retirado de pauta
19/09/2024 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 21:47

Recebidos os autos
09/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
04/09/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:39

Recebidos os autos
03/09/2024 18:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 13:46

Expedição de Ofício.
02/09/2024 20:15

Recebidos os autos
02/09/2024 20:15

Não Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
02/09/2024 11:58

Recebidos os autos
02/09/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
02/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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