06/11/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 06:12

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO REMIGIO MACIEL em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FATIMA BULHOES REMIGIO MACIEL em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de FATIMA BULHOES REMIGIO MACIEL em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO REMIGIO MACIEL em 28/10/2024 23:59.
15/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 14/10/2024.
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723434-47.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FERNANDO REMIGIO MACIEL, FATIMA BULHOES REMIGIO MACIEL REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

Da análise do ajuste objeto da presente demanda, cuja natureza é claramente consumerista, verifica-se que a parte requerente ajuizou a presente ação no foro de Taguatinga para discutir as pendências oriundas do contrato, muito embora o local de sede do negócio e a residência da parte não guardam qualquer relação com Taguatinga.

Neste contexto, importante consignar que os autores residem em Vicente Pires, localiza-se na região administrativa de Águas Claras.

De igual forma, a requerida encontra-se sediada/residente em São Paulo.

A orientação do STJ (REsp 1.049.639/MG) é a de que a competência definida pelo domicílio do consumidor nas relações de consumo é absoluta, sendo nula qualquer estipulação contratual de eleição de foro.

Como a relação de consumo é disciplinada por princípios de natureza pública e interesse social (art. 6, VIII c/c art. 101, I do CDC), a competência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz/a.

No presente caso, o consumidor não pode escolher aleatoriamente um local diverso do seu domicílio ou do réu (REsp 1.084.036/MG). "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Sendo assim, reconheço a incompetência deste juizado para apreciação da causa e declaro extinto o processo, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.

Libere-se a pauta da audiência do dia 26/11/2024 14:00 Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
11/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
09/10/2024 16:31

Recebidos os autos
09/10/2024 16:31

Extinto o processo por incompetência territorial
03/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
03/10/2024 09:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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