31/03/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:36

Processo Desarquivado
31/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:52

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 04:04

Decorrido prazo de SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:36

Recebidos os autos
03/12/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:36

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 02:57

Publicado Despacho em 03/12/2024.
02/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/11/2024 17:21

Recebidos os autos
28/11/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
27/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:38

Decorrido prazo de SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747091-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIGRID SPOLZINO PORTO PONTES REU: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A demandante requer a revisão de contrato de mútuo celebrado com o banco requerido ao fundamento de que a capitalização mensal dos juros não está explicitamente pactuada.

Para tanto, invoca a súmula 539 e o REsp repetitivo 973.827/RS do STJ os quais firmaram a tese de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

A autora, contudo, não mencionou outro enunciado da súmula do STJ, a de número 541, segunda a qual “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.

O contrato de mútuo de id. 215949923 expressamente indica taxa anual de juros de 29,84%, isto é, taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal de 2,20% prevista na mesma cláusula.

O art. 332, I do CPC determina que se julgue liminarmente improcedente os pedidos que contrariem a súmula do STJ.

O art. 10 do CPC,

por outro lado, impede a tomada de decisão que surpreenda a parte.

Desse modo, em atenção ao art. 10 do CPC, fica o autor intimado a se manifestar sobre a aplicabilidade da S.541 do STJ ao presente caso.

O prazo é de 15 dias.

Após, voltem conclusos para decisão de recebimento da inicial ou conforme o art. 332, I do CPC.

Tendo em vista o contracheque de id. 215949915, defiro a gratuidade de justiça à autora.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
28/10/2024 18:02

Recebidos os autos
28/10/2024 18:02

Determinada a emenda à inicial
28/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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