15/08/2025 16:24

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 14:26

Juntada de Petição de apelação
11/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:46

Recebidos os autos
17/07/2025 20:46

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/06/2025 23:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/06/2025 22:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 18:52

Juntada de Petição de especificação de provas
03/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:57

Recebidos os autos
31/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:57

Outras decisões
21/03/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/03/2025 18:15

Juntada de Petição de réplica
11/02/2025 02:37

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723482-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

V.

M.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA VERAS OLIVEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Certifico ainda que foi juntada procuração, e cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte requerida.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) Servidor Geral
05/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 12:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 15:00, 3ª Vara Cível de Águas Claras.
18/12/2024 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 23:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:57

Expedição de Mandado.
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0723482-64.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: J.

V.

M.

P.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIANA VERAS OLIVEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda contida no ID 217856196 em substituição à exordial originária.

Anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por J.V.M.P., representada por sua genitora, em desfavor de QUALLITY PRO SAUDE, na qual pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar que a ré autorize o tratamento nos termos do pedido médico, conforme receituário médico acostado no ID 216579570. É o relato necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O receituário médico acostado no ID 216579570 indica o diagnóstico da autora, acompanhado da indicação técnica acerca da necessidade de realização do tratamento pretendido, qual seja, bloqueio puberal.

A negativa restou comprovada conforme documento colacionado no ID 217856197, sob a alegação de que o medicamento pretendido não estaria previsto na Resolução Normativa nº 465.

Ocorre que, além de não ter sido impugnado pela operadora de saúde que o medicamento prescrito pelo médico assistente da autora é destinado ao tratamento pretendido, a Resolução Normativa - RN nº 465 da Agência Nacional de Saúde - ANS, datada de 24 de fevereiro de 2021, (Anexo I), incorporou o Hormônio do Crescimento (HGH) no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória nos planos privados de assistência à saúde.

O tratamento à base de SOMATROPINA, indicado à autora, cumpre os critérios estabelecidos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, pois, além de ter sua eficácia comprovada, é recomendado pela Conitec.

Portanto, reconheço, neste juízo embrionário, a presença dos requisitos necessários ao deferimento da cobertura postulada.

Ante o exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida autorize e/ou forneça o medicamento SOMATROPINA, em conformidade com o receituário médico constante do ID 216579570.

A obrigação deverá ser cumprida no prazo de10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Considerando que a solicitação médica se dá por tempo indeterminado, deverá a parte autora periodicamente apresentar relatório/pedido médico atualizado, diretamente ao convênio de saúde, para fins de recebimento do medicamento na quantidade necessária, evitando-se falta ou excesso na sua aquisição pela operadora de saúde.

Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo legal.

Intime-se as partes e o Ministério Público. Águas Claras, DF, 22 de novembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/11/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 21:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 15:17

Recebidos os autos
22/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 15:17

Recebida a emenda à inicial
18/11/2024 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/11/2024 20:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 16:48

Recebidos os autos
08/11/2024 16:48

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 16:48

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
05/11/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/11/2024 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2024 18:02

Recebidos os autos
05/11/2024 18:02

Determinada a distribuição do feito
04/11/2024 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/11/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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