09/07/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de FOX CONSIG EIRELI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DENNIS HUMBERTO RIBEIRO SANCHEZ em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:14

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 02:21

Publicado Sentença em 06/03/2025.
03/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
26/02/2025 16:57

Recebidos os autos
26/02/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/02/2025 14:28

Recebidos os autos
14/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/12/2024 02:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de FOX CONSIG EIRELI em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DENNIS HUMBERTO RIBEIRO SANCHEZ em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
17/11/2024 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Pelo exposto, ao tempo em que resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, interpretados na forma do art. 322, § 2º, do CPC, para confirmar a liminar antes deferida e: a) DECLARAR a invalidade do contrato bancário impugnado nos autos pela parte autora (ID 93072543), implementado pelo BANCO PAN S/A, e que gerou indevidos descontos em sua folha de pagamento (ID 83229656) de prestações no valor de R$ 735,92 (setecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos); b) CONDENAR o BANCO PAN S/A a promover o cancelamento dos débitos consignados indevidamente implantados na folha de pagamento da parte requerente; c) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus a restituir, em dobro, todas as parcelas pagas pela parte autora, com correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos do desembolso.

DEVERÁ o autor,

por outro lado, restituir ao BANCO PAN a integralidade dos valores que foram depositados em sua conta (R$ 30.119,78 – trinta mil, cento e dezenove reais e setenta e oito centavos - ID 93072542) após a contratação impugnada, com correção monetária, pelo INPC, a partir da data do recebimento (crédito); d) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, com correção monetária, pelo INPC, a contar desta data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação.

Diante da causalidade e da sucumbência verificada condeno os réus, ainda solidariamente, ao integral pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Operado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
05/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
05/11/2024 18:40

Recebidos os autos
05/11/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
10/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/10/2024 18:33

Recebidos os autos
27/09/2024 10:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/10/2022 17:51

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de DENNIS HUMBERTO RIBEIRO SANCHEZ em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de FOX CONSIG EIRELI em 10/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
19/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 23:06

Recebidos os autos
14/09/2022 23:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 23:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de DENNIS HUMBERTO RIBEIRO SANCHEZ em 31/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/12/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 13:24

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 21:01

Recebidos os autos
01/12/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 11:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/05/2021 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/05/2021 16:55

Expedição de Certidão.
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de DENNIS HUMBERTO RIBEIRO SANCHEZ em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de FOX CONSIG EIRELI em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DENNIS HUMBERTO RIBEIRO SANCHEZ em 26/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:11

Expedição de Certidão.
05/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 05/05/2021.
04/05/2021 11:30

Juntada de Petição de réplica
04/05/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 19:06

Expedição de Certidão.
26/04/2021 14:17

Juntada de Petição de contestação
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de FOX CONSIG EIRELI em 23/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 16:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
12/04/2021 16:24

Audiência Mediação realizada em/para 12/04/2021 16:00 CEJUSC-ACL.
12/04/2021 14:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/04/2021 02:21

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
06/04/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 14:51

Juntada de Petição de réplica
29/03/2021 17:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/03/2021 14:00

Juntada de Petição de contestação
02/03/2021 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 16:50

Expedição de Mandado.
25/02/2021 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 16:49

Expedição de Mandado.
24/02/2021 13:41

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
24/02/2021 13:40

Juntada de Certidão
24/02/2021 13:39

Audiência Mediação designada para 12/04/2021 16:00 CEJUSC-ACL.
23/02/2021 19:10

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
23/02/2021 16:58

Recebidos os autos
23/02/2021 16:58

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2021 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/02/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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