17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de EMIR F. JACOME EIRELI em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/07/2025 22:27

Recebidos os autos
06/07/2025 22:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
04/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de EMIR F. JACOME EIRELI em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de EMIR F. JACOME EIRELI em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:57

Recebidos os autos
05/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
05/01/2025 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700799-22.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA - EPP REU: EMIR F.

JACOME EIRELI CERTIDÃO Certifico que a parte ré interpôs recurso de apelação em ID 219549803 contra a sentença proferida nos autos.

Certifico também que a parte autora não interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, deixando transcorrer em branco o prazo recursal em 03/12/2024.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC).

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, certifique-se e remetam-se os autos ao e.

TJDFT, em atenção ao art. 1.010, §3º, do CPC.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2024.

ARIALDO TENORIO DOS ANJOS.

Servidor Geral
13/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:23

Juntada de Petição de apelação
03/12/2024 12:18

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700799-22.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA - EPP REU: EMIR F.

JACOME EIRELI SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA em face de EMIR F.

JACOME EIRELI.

A autora narra em exordial que é credora de R$ 10.499,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais) decorrentes da compra de mercadorias pagas com cheques emitidos pelo requerido.

O requerente relata que o réu emitiu cheques pré-datados e que, ao apresentar ao banco sacado os referidos títulos, não obteve êxito, pois foram devolvidos pelos motivos 11, 12 e 21.

Assim, acrescenta que por insuficiência de fundos da conta corrente, referidos títulos foram devolvidos sem compensação.

Junta aos autos os dois cheques cuja cobrança pretende, de números 900669 (R$ 4.856,00) e 000389 (R$ 5.643,00), emitidos, respectivamente em 23/01/2020 e 25/05/2020.

Diante do exposto, a autora requer a citação da devedora para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em título executivo.

Deferida a expedição do mandado monitório, conforme requerido.

Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória, nos quais afirmou que realmente realizou a compra no valor de R$ 4.856,00, no dia 23/01/2020, pré-datado para o dia 23/02/2020.

Relata que, à época, crescia a pandemia de coronavírus no país e que as vendas de sua empresa começaram a diminuir.

Acrescenta que, por isso, o primeiro cheque (nº 900669) foi descontado sem provisão de fundos, motivo 11, no dia 16/03/2020, sendo reapresentado e devolvido, motivo 12, no dia 15/05/2020.

Narra que após a primeira devolução, o cadastro da empresa embargante ficou bloqueado na empresa embargada, pelo que ficou impedida de comprar até que satisfizesse o débito.

A requerida declara que quando da devolução do cheque, ficou acordado que o embargante daria um segundo cheque e que o embargado devolveria a primeira cártula, o que não ocorreu.

Ressalta que o segundo cheque também retornou sem fundos.

A ré alega que solicitou novamente que a embargada devolvesse o cheque, como condição para pagamento da segunda cártula, mas a autora não devolveu, de modo que a requerida procedeu à sustação perante o banco.

O embargante defende que o segundo cheque foi emitido para pagamento do primeiro; reconhece a dívida referente ao primeiro cheque.

Requer a declaração do excesso de cobrança e defende a inexistência da dívida em relação ao segundo título.

Pretende, ainda, a condenação do embargado ao pagamento em dobro da importância relativa ao segundo cheque.

O autor apresentou resposta aos embargos, junto com os quais anexou relação das vendas efetuadas, na qual consta a data e o valor das vendas relativas aos cheques.

Ressalta que o primeiro cheque se refere a compras efetuadas em janeiro de 2020 e o segundo, em maio de 2020.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme a regra do art. 355, inciso I, do CPC/2015, não sendo necessária nenhuma dilação probatória.

Como é cediço, a ação monitória é um procedimento especial que visa alcançar o título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional.

Conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória para exigir pagamento com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso de cheque prescrito.

Ainda, o Enunciado de Súmula n. 299 do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que é viável a ação monitória baseada em cheque prescrito.

No presente caso, a parte autora apresentou documentos hábeis a embasar sua pretensão, consistentes em cheques emitidos pela parte ré.

Por outro lado, o embargante sustenta que o segundo cheque foi por ele emitido para pagamento do primeiro.

Cabe salientar que o cheque é um título de crédito dotado de autonomia e abstração, o que significa que sua validade não depende da relação causal subjacente.

A presunção de legitimidade favorece o portador do título, sendo ônus do emitente provar a invalidade do débito.

No caso, o embargante não apresentou prova inequívoca de que a embargada agiu de má-fé ou de que a dívida é inexistente.

O embargante admite a emissão dos cheques, o que reforça a presunção de validade do crédito.

Ressalte-se que os princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, o desvinculam do negócio jurídico subjacente.

Desta forma, mostra-se desnecessária a discussão da causa debendi quando o cheque foi posto em circulação.

Embora não se exija a declinação da causa debendi de cheques prescritos para fins de propositura de ação monitória, é entendimento da jurisprudência que é possível, em sede de embargos monitórios, a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão do título, cabendo ao embargante suportar o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No presente caso, o autor juntou aos IDs 138745123 e 138745124 documentos em que constam o detalhamento das vendas, com data e valor das operações realizadas e pagas com os cheques emitidos pelo réu.

Assim, embora desnecessário, o requerente apontou a causa debendi do negócio em questão.

Por outro lado, cabia ao emitente do cheque desprovido de força executiva comprovar que a obrigação foi constituída em desrespeito à ordem jurídica.

Na espécie, no entanto, não obstante os argumentos da parte ré, esta não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 333, II, do CPC/73), visto que não apresentou provas de suas alegações.

Por fim, no que se refere ao pedido formulado pelo réu de devolução em dobro dos valores, tal pretensão não merece amparo.

O direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso é previsto no CDC e é garantido ao consumidor cobrado em quantia indevida.

No entanto, conforme exposto, nos presentes autos não há que se falar em cobrança indevida e, portanto, o requerido não faz jus ao pagamento em dobro da quantia pretendida. 3.

Dispositivo À vista do exposto, rejeito os embargos à monitória.

Por conseguinte, constituiu-se, de pleno direito, o título que ampara a inicial em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).

O valor constante dos cheques juntados (ID 114617101) deverá ser corrigido desde a data estampada na cártula, e acrescida de juros de mora a partir da primeira apresentação na instituição financeira sacada (Tema 942/STJ).

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 702, § 8º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/11/2024 17:05

Recebidos os autos
05/11/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA - EPP em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 22:29

Recebidos os autos
07/11/2023 22:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:18

Publicado Despacho em 09/12/2022.
08/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 14:22

Recebidos os autos
06/12/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/12/2022 19:03

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA - EPP em 21/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO SUL LTDA - EPP em 28/10/2022 23:59:59.
25/10/2022 15:27

Juntada de Petição de especificação de provas
25/10/2022 01:31

Publicado Certidão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:56

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 05/10/2022.
04/10/2022 07:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 20:23

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 17:11

Expedição de Mandado.
12/08/2022 04:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2022 22:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 22:38

Expedição de Mandado.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
13/07/2022 02:40

Recebidos os autos
13/07/2022 02:40

Decisão interlocutória - deferimento
28/03/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/03/2022 13:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2022 01:06

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
06/03/2022 18:22

Recebidos os autos
06/03/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/02/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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