25/03/2025 21:12

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 21:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:14

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de FIXAR BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 12/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:25

Conhecido o recurso de FIXAR BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-58 (AGRAVANTE) e não-provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 17:26

Recebidos os autos
11/11/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FIXAR BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:16

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0743428-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FIXAR BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA - ME AGRAVADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FIXAR BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA – ME contra a decisão de ID 212480076 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S/A, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Afirma, em suma, que a realização do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ocorreu sem a presença de representante da empresa; que houve alteração da data da inspeção sem comunicação prévia da pessoa jurídica; que o TOI foi, inicialmente, agendado para o dia 13/11/2023, mas só foi realizado em 8/2/2024; que é ônus da parte agravada comprovar a regularidade da intimação.

Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a suspensão da cobrança do valor de R$ 41.774,36, oriundo do TOI n. 168800.

Custas recolhidas (ID 650441224).

Brevemente relatados, decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, imperioso consignar que a decisão agravada considerou que os elementos apresentados na petição inicial não foram suficientes para afastar a legitimidade do procedimento administrativo de apuração das irregularidades.

A parte agravante, por seu turno, defende que não foi notificada da data de realização do procedimento.

Todavia, como destacado na decisão agravada – elaborada em juízo de cognição sumária, a exemplo do presente agravo – os elementos constantes dos autos não permitem concluir a irregularidade do procedimento.

Ainda que, de fato, a ausência de comprovação da notificação constitua prova de fato negativo, deve ser assegurada à parte agravada a oportunidade de comprovar a ciência da data de realização da inspeção, sem que se suspenda, de plano, a cobrança decorrente do ato ilícito verificado administrativamente.

Assim, o exercício do contraditório é fundamental para justificar, ainda que temporariamente, a suspensão da cobrança dos valores a partir de irregularidade imputada à parte agravante.

Sem a manifestação da parte contrária, não é possível averiguar se não houve ciência do procedimento ou se alegação é mero subterfúgio para postergar a exigibilidade da cobrança, sem olvidar que, conforme destacado na decisão agravada, a parte agravante tinha ciência da “data que seria realizado o ensaio em laboratório”.

Portanto, não resta verificada a probabilidade de provimento do recurso, imprescindível à concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada, para contrarrazões.

Comunique-se ao i. juízo a quo.

Int.

Brasília/DF, 11 de outubro de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
14/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2024 09:45

Recebidos os autos
11/10/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/10/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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