16/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
15/05/2025 14:12

Desapensado do processo #Oculto#
11/12/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:28

Processo Desarquivado
11/12/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de IAGO BATISTA CORREIA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
24/11/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:49

Recebidos os autos
21/11/2024 21:49

Determinado o arquivamento
20/11/2024 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
19/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:39

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:07

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
18/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:56

Expedição de Alvará.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0748926-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: IAGO BATISTA CORREIA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de restituição do bem apreendido, formulado por IAGO BATISTA CORREIA (ID: 216989267).

O feito está associado os autos n. 0726914-51.2024.8.07.0001 .

O veículo VW GOL/CLI, cor verde , ano 1996 , modelo 1996 , placa JEU5B60 , CHASSI: 8AWZZZ377TA836593 , RENAVAM: *06.***.*65-88 foi apreendido em trinta e um de outubro de 2024, no bojo dos autos n. 0726914-51.2024.8.07.0001, em cumprimento ao mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos nº 0744432-54.2024.8.07.001 expedido por esse Juízo, no endereço vinculado à pessoa de WILHAN GONÇALVES DA SILVA.

O requerente comprovou ser o legítimo proprietário do bem, não haver óbice à restituição neste momento, eis que não há nenhuma diligência/perícia pendente .

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento da restituição do veículo a IAGO BATISTA CORREIA. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

O referido veículo não mais interessa para o deslinde do feito, pois conforme informação constante ID 217361771 dos autos não há informações que indiquem que o veículo foi adquirido com recursos ilícitos, nem mesmo que se trata de fruto de lavagem de capitais apurado nos autos nº 0726914-51.2024.8.07.0001.

Importante enfatizar, ainda, que IAGO BATISTA CORREIA não figura como um dos investigados dos crimes sob análise nos autos do PJe nº. 0726914- 51 .2024 .8 .07 .0001.

O requerente juntou aos autos o documento ID 216989275 (CRLV do veículo, tendo o requerente como comprador) e seu documento pessoal (ID 216989273).

Portanto, tendo em vista a titularidade comprovada do referido bem e, ainda, que o mesmo não mais interessa para o deslinde do fato objeto dos autos principais, tenho que o deferimento do pedido de devolução do bem apreendido é de rigor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, com base no artigo 120 do Código de Processo Penal, devendo o bem veículo VW GOL/CLI, cor verde , ano 1996 , modelo 1996 , placa JEU5B60 , CHASSI: 8AWZZZ377TA836593 , RENAVAM: *06.***.*65-88, ser devidamente restituído a IAGO BATISTA CORREIA - CPF *83.***.*89-64, mediante termo nos autos.

Expeça-se o competente alvará de levantamento.

Certifique-se também a restituição nos autos principais, trasladando-se cópia da presente decisão.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências, arquivem-se.

Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024 17:04:29.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito
17/11/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 16:32

Recebidos os autos
15/11/2024 16:32

Deferido o pedido de IAGO BATISTA CORREIA - CPF: *83.***.*89-64 (REQUERENTE).
13/11/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
11/11/2024 19:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:07

Recebidos os autos
07/11/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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