22/04/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:36

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
18/03/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2025 02:21

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

REQUISITOS DO CARGO.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE.

COMPROVAÇÃO.

OUTROS MEIOS IDÔNEOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR.

HABILITAÇÃO COMPROVADA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O c.

Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento acerca da possibilidade de comprovação do nível de escolaridade exigido em concurso público por outros meios idôneos além do diploma. 2.

A escolaridade exigida em edital de concurso pode ser comprovada mediante apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar, de modo a atender à finalidade da norma editalícia voltada à comprovação da conclusão do curso superior exigido, bem como à capacidade acadêmica e profissional do candidato aprovado, sob pena de excesso de formalismo, especialmente quando demonstrados entraves burocráticos para a emissão do Diploma pela instituição de ensino superior em prazo suficiente para a posse. 3.

Verificando-se que o impetrante logrou comprovar a habilitação exigida do candidato pelo edital (item 1.2.4, alínea “a”, do anexo III), mediante declaração contida na certidão de conclusão de curso e o histórico escolar apresentados, deve lhe ser concedida a segurança requerida na inicial para determinar à autoridade impetrada que aceite a apresentação da Certidão de Conclusão de Curso e do Histórico Escolar do Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia, afastando-se a necessidade de imediata apresentação do Diploma. 4.

Segurança concedida.
18/02/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:56

Concedida a Segurança a ADEMILSON CANTANHEDE OLIVEIRA - CPF: *63.***.*89-49 (IMPETRANTE)
17/02/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 11:27

Recebidos os autos
04/12/2024 15:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
26/11/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:27

Recebidos os autos
26/11/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
22/11/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2024 23:16

Recebidos os autos
21/11/2024 23:16

em cooperação judiciária
21/11/2024 22:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
21/11/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0746161-21.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADEMILSON CANTANHEDE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADEMILSON CANTANHEDE OLIVEIRA em face de ato ilegal atribuído à SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL atinente a exigir a apresentação de Diploma e não aceitar a documentação atinente à Certidão de Conclusão de Curso, acompanhada de Histórico Escolar, de modo a obstar sua posse.

Narra, em suma, o impetrante que logrou êxito em aprovação para o cargo de Professor de Educação Básica da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal (Edital n.º 31, de 30/06/2022); que foi convocado em 30/09/2024 para apresentação da documentação pertinente à posse; que recaiu em exigência de apresentação do Diploma de Nível Superior, a ser apresentado até o dia 30/10/2024; que não foram aceitos a Certidão de Conclusão de Curso e o Histórico Escolar, que comprovam a conclusão do curso em 28/06/2024 e a colação de grau em 30/09/2024; que o prazo para a emissão do Diploma pelo Centro Universitário é de 120 dias, sendo inviável sua apresentação até 30/10/2024, por evento alheio à sua vontade.

Argumenta, em síntese, que diante da apresentação de certidão de conclusão de curso superior e do histórico escolar revela-se desarrazoada e desproporcional a exigência do Diploma, em excesso de formalismo.

Pleiteia a concessão de liminar a fim de determinar à Administração Pública que aceite o Histórico Escolar e a Certidão de Conclusão de Curso para fins de cumprimento do requisito atinente ao Diploma relativo ao Curso de Pedagogia – Licenciatura, porquanto comprovada inequivocamente a conclusão do curso superior exigido e a ineficácia da medida caso ao final concedida, ante o prazo final de comprovação previsto para 30/10/2024.

No mérito, requer a consolidação da liminar para conceder a segurança de modo a confirmar seu direito a tomar posse para o cargo público em questão.

Custas não recolhidas em razão do pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Brevemente relatado.

Decido.

Concedo a gratuidade de justiça ao impetrante.

Nos termos da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança é via adequada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Neste momento processual, impõe-se averiguar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, atinente à admissão do Histórico Escolar e da Certidão de Conclusão de Curso como equivalente ao Diploma relativo ao Curso de Pedagogia – Licenciatura, para fins de posse no cargo público em questão.

Conforme se extrai do artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, a liminar em sede de mandado de segurança poderá ser concedida quando houver fundamento relevante e quando a manutenção do ato impugnado resultar na ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da demanda.

Em juízo de cognição sumária, própria desta fase processual, verificam-se presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança.

Em detida análise ao feito, observa-se que o impetrante logrou êxito em comprovar sua aprovação e convocação para apresentação de documentação para posse em 30/09/2024, atinente o Cargo de Professor de Educação Básica – Atividades (Id 65646596, p.77/78); bem como a recusa à documentação apresentada, com exigência de apresentação do Diploma devidamente registrado até o dia 30/10/2024 (Id 65646584).

O impetrante demonstrou possuir Certidão de Conclusão de Curso, emitida em 07/10/2024, em que atesta ter concluído em 28/06/2024 o Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia no Centro Universitário UNIFATECIE, com colação de grau em sessão solene realizada em 30/09/2024 (Id 65646589), acompanhada também do Histórico Escolar respectivo (Id 65646590), assim como o prazo estimado de 120 dias para a emissão do Diploma (Id 65646595).

Quanto ao ponto, verifica-se haver fundamento relevante favorável à tese do impetrante, uma vez que pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a escolaridade exigida em edital de concurso pode ser comprovada mediante apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar, de modo a atender à finalidade da norma editalícia voltada à comprovação da conclusão do curso superior exigido, bem como à capacidade acadêmica e profissional do candidato aprovado, sob pena de excesso de formalismo, especialmente quando demonstrados entraves burocráticos para a emissão do Diploma pela instituição de ensino superior em prazo suficiente para a posse.

Confira-se recentes julgados deste TJDFT, inclusive relativos ao mesmo certame: “MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

EXIGÊNCIA DE DIPLOMA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR.

OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

FORMALISMO EXCESSIVO.

WRIT ADMITIDO E CONCEDIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Distrito Federal, que eliminou a candidata do concurso público para as carreiras do Magistério Público e Assistência à Educação do DF, por não ter apresentado o diploma de conclusão do curso, conforme exigido pelo edital. 2.

Juntados aos autos os documentos comprobatórios, a saber, certidão de conclusão de curso, histórico escolar, resultado homologatório do concurso e ato de nomeação, verifica-se que a finalidade da exigência editalícia foi cumprida, de modo que comprovada a escolaridade da impetrante. 3.

Os julgados do TJDFT têm se posicionado no sentido de que a comprovação da escolaridade exigida em edital de concurso pode ser feita mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso e histórico escolar, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4.

Exigir a apresentação do diploma para a posse, quando presentes outros documentos que possuem a mesma finalidade, configura excesso de formalismo, prestigiando a forma em detrimento da substância e do propósito do edital. 5.

Ordem concedida. (Acórdão 1929573, 07292529820248070000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/9/2024, publicado no DJE: 14/10/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – g.n. “MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

REJEIÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO.

EDITAL Nº 31/2022-SEE/DF.

APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - "ATIVIDADES".

PRETENSÃO DE POSSE.

EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

INTERFERÊNCIA DE GREVE NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

IRRELEVÂNCIA.

NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INVESTIDURA À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PROVA DOCUMENTAL DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PARA O CARGO.

CONFIGURAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. (...). 3.

Segundo a jurisprudência do STJ, não tem relevância a greve que impede a conclusão do curso no tempo previsto, porque a Administração Pública, em casos tais, deve observar em relação aos candidatos os princípios da isonomia, da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.

A despeito disso, há jurisprudência do âmbito deste TJDFT de acordo com a qual as contingências excepcionais de movimento grevista podem, sim, representar justificativa que, aliada a outros elementos, permita inferir a falta de razoabilidade em se exigir do candidato aprovado no concurso público a apresentação do diploma devidamente registrado como condição para a posse. 4.

Em consideração ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, apenas a falta de expedição do diploma não obstaculiza a posse no concurso público quando existam outros elementos documentais capazes de evidenciar a titulação exigida para o cargo público pretendido. 5.

Os elementos probatórios coligidos ao feito são capazes de corroborar a habilitação exigida do candidato pelo edital (item 1.2.4, alínea "a", do anexo III), em que pese a não apresentação de diploma devidamente registrado, levando-se em consideração a declaração contida na certidão de conclusão de curso e o histórico escolar apresentados, o que comprova de forma suficiente a habilitação exigida para a posse no cargo público almejado.

Destarte, afigura-se o direito líquido e certo vindicado pelo impetrante, revelando-se impositiva a concessão da segurança almejada. 6.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada.

Segurança concedida. (Acórdão 1912769, 07274575720248070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 26/8/2024, publicado no DJE: 6/9/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – g.n.

Evidente, ainda, a ineficácia da medida caso somente ao final concedida, de modo a demonstrar o perigo na demora, tendo em vista o prazo final para a apresentação da documentação exigível para a posse em 30/10/2024, revelando-se o potencial prejuízo ao direito do impetrante.

Ante o exposto, defiro a liminar a fim de determinar à autoridade impetrada que aceite a apresentação da Certidão de Conclusão de Curso e do Histórico Escolar do Curso Superior de Licenciatura em Pedagogia, que atestam a capacidade acadêmica do impetrante e a regular conclusão do curso exigido no edital, afastando-se a necessidade de imediata apresentação do Diploma, caso não haja outro impedimento, até o julgamento de mérito do presente mandamus.

Notifique-se, com urgência, a autoridade impetrada, a fim de observar o cumprimento da liminar, bem como a prestar informações no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência à Procuradoria do Distrito Federal nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília-DF, 28 de outubro de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
28/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 19:13

Expedição de Mandado.
28/10/2024 19:08

Recebidos os autos
28/10/2024 19:08

Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
28/10/2024 10:16

Recebidos os autos
28/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
26/10/2024 22:56

Recebidos os autos
26/10/2024 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/10/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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