11/11/2024 06:36

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 06:36

Expedição de Certidão.
09/11/2024 17:27

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MOACIR ROMEO NEIS em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

I – A r. decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra/BA não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC; no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

II – A relação existente entre o autor e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970.

Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC.

O autor tem domicílio em Barra/BA, onde também está localizada a agência de relacionamento com o Banco-réu.

III – Na ação de reparação de danos morais e materiais em exame, é admitida a declinação da competência territorial, de ofício, evidenciada a escolha aleatória e injustificada de foro diverso da agência em que foi contraída a obrigação e do domicílio da parte, o que contraria os critérios legais de fixação da competência, o princípio do Juiz natural e o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos.

Reformulado o entendimento da Relatora.

IV – Agravo de instrumento desprovido.
14/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:58

Conhecido o recurso de MOACIR ROMEO NEIS - CPF: *65.***.*14-49 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2024 19:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 08:13

Recebidos os autos
22/08/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/08/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/08/2024 23:59.
30/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:07

Recebidos os autos
24/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/07/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0049338-27.2007.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Celso Machado

Advogado: Kamilla de Alarcao Fleury

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2018 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0722263-16.2024.8.07.0020

Iranilta Teixeira da Silva Sousa

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Advogado: Carlos Luiz Kutianski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0745150-54.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Vanda dos Santos

Advogado: Marcello Alencar de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0704043-24.2024.8.07.0002

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Debora Almeida de Souza

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0704778-30.2024.8.07.0011

Marcia Gomes Curado

Campo da Esperanca Servicos LTDA

Advogado: Marcelo Rodrigo dos Santos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2024 12:10

Exibir Processo