11/11/2024 06:50

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 06:49

Expedição de Certidão.
09/11/2024 22:19

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SONIA DA SILVA MARTINS em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.

MITIGAÇÃO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO DEVEDOR.

MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” 2.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (mínimo existencial). 3.

Na hipótese, a devedora não apresenta qualquer documento que demonstre as despesas mensais, o que permitiria avaliar se a penhora, de fato, viola sua dignidade ou de sua família; não é possível prejudicar o credor pela ausência de informações que o devedor facilmente poderia trazer aos autos. 4.

A penhora de 15% dos rendimentos mensais (após descontos legais) pondera interesses da credora, a qual tem direito à satisfação do seu crédito, e da devedora, que continuará capaz de arcar com suas despesas regulares, provavelmente sem diminuição do padrão de vida. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
14/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:55

Conhecido o recurso de FEDERACAO NACIONAL DE ASSOCIACOES DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
11/10/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 10:22

Recebidos os autos
02/09/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SONIA DA SILVA MARTINS em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:24

Juntada de entregue (ecarta)
11/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 18:20

Juntada de mandado
28/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:10

Recebidos os autos
27/06/2024 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
25/06/2024 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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