TJDFT - 0022859-55.2011.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 02:34 Publicado Decisão em 10/09/2025. 
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                                            10/09/2025 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 
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                                            05/09/2025 11:31 Recebidos os autos 
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                                            05/09/2025 11:31 Outras decisões 
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                                            04/09/2025 14:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            21/08/2025 22:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/08/2025 03:55 Juntada de Certidão 
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                                            30/07/2025 02:35 Publicado Certidão em 30/07/2025. 
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                                            30/07/2025 02:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 
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                                            28/07/2025 17:34 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2025 17:30 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            28/07/2025 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2025 20:11 Recebidos os autos 
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                                            24/07/2025 20:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2025 20:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/07/2025 12:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            06/06/2025 15:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2025 03:11 Decorrido prazo de RAFAELA CAMILA ROCHA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59. 
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                                            05/06/2025 03:11 Decorrido prazo de ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA em 04/06/2025 23:59. 
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                                            04/06/2025 22:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2025 03:07 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2025 18:57 Juntada de Certidão 
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                                            14/05/2025 02:31 Publicado Decisão em 14/05/2025. 
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                                            14/05/2025 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 
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                                            13/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0022859-55.2011.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: R.
 
 C.
 
 R.
 
 D.
 
 S., LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA MEEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA MEEIRO: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA DECISÃO Diante da manifestação do Ministério Público (ID 233555970), que analisou as últimas movimentações processuais, acolho-a por inteiro: I – Intime-se o inventariante para: Retificar as últimas declarações, apresentando: a.
 
 A identificação precisa de todos os bens deixados por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA, com a respectiva documentação comprobatória, indicando expressamente os IDs dos documentos que atestam a titularidade; b.
 
 A relação dos bens que compunham a meação de MARIA JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA, a serem partilhados entre seus sucessores; c.
 
 A discriminação dos bens adquiridos durante a união estável reconhecida com ISABEL DE ASSUNÇÃO ROCHA, considerando o período de 21/07/1997 a 21/04/2011, conforme sentença ID 162201276, com a identificação de sua meação, se for o caso; d.
 
 A descrição dos valores oriundos da locação do imóvel situado no SCRN/Norte, informando o saldo atualmente depositado em juízo, para destinação à herdeira menor R.
 
 C.
 
 R.
 
 D.
 
 S..
 
 Para que seja autorizada a alienação dos automóveis, deverão ser apresentados os valores atualizados dos veículos arrolados no feito (VW/Gol, Honda/CBX Twister, Reboque), conforme Tabela Fipe, permitindo-se deságio de até 15%, bem como apresentar certidões negativas de débitos fiscais e indicar a existência de eventuais gravames.
 
 Esclarecer a ausência de menção às quotas sociais da empresa AUTO MECÂNICA CHICO LTDA. nas últimas declarações.
 
 Ressalte-se que, no inventário, serão partilhadas apenas as quotas pertencentes ao autor da herança, conforme contrato social e alterações vigentes; Este juízo não tem competência para apreciar a administração da empresa, tampouco para exigir prestação de contas dos bens sociais, por se tratarem de bens da pessoa jurídica; Caso as partes não pretendam partilhar as cotas, deverão ingressar com ação de apuração de haveres, e eventual crédito apurado será objeto de sobrepartilha.
 
 II – Reconheço o direito de meação de ISABEL DE ASSUNÇÃO ROCHA sobre a motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa JJE-1006, adquirida em 2007, durante a constância da união estável com o falecido.
 
 III – Intimem-se ISABEL DE ASSUNÇÃO ROCHA e R.
 
 C.
 
 R.
 
 D.
 
 S., representada por advogado constituído, para se manifestarem sobre os termos das últimas declarações e suas futuras retificações.
 
 IV - À Secretaria, para anexar saldo atualizado da conta vinculada aos autos.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Publique-se.
 
 BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 15:52:00.
 
 ASSINADO DIGITALMENTE
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                                            09/05/2025 18:17 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2025 18:17 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            03/05/2025 03:05 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2025 17:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            24/04/2025 14:56 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            22/04/2025 13:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/04/2025 13:15 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2025 23:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/03/2025 03:06 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2025 02:22 Publicado Decisão em 28/02/2025. 
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                                            28/02/2025 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 
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                                            27/02/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0022859-55.2011.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: R.
 
 C.
 
 R.
 
 D.
 
 S., LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA MEEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA MEEIRO: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA DECISÃO A inventariante prestou contas em relação ao depósito da parcela dos aluguéis devidos à herdeira menor.
 
 No entanto, não cumpriu com o determinado na última decisão, qual seja: regularizar a representação processual do espólio da Sra.
 
 MARIA JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA (1); retificar as últimas declarações para identificar os bens, herdeiros e meeira e companheira, bem como para destinar o saldo integral dos aluguéis depositados em juízo à herdeira R.
 
 C.
 
 R.
 
 D.
 
 S. (2) e para esclarecer o procedimento em relação aos veículos, se serão alienados e os seus produtos partilhados, ou se haverá a partilha diferenciada em relação a eles, diante da impossibilidade de registro de propriedade em condomínio desses bens.
 
 Int.
 
 BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025.
 
 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
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                                            25/02/2025 11:52 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2025 11:52 Outras decisões 
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                                            22/02/2025 03:09 Juntada de Certidão 
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                                            06/02/2025 12:25 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            28/01/2025 16:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/01/2025 03:03 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2025 03:03 Juntada de Certidão 
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                                            14/01/2025 13:49 Juntada de Certidão 
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                                            14/01/2025 13:49 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            16/12/2024 21:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/12/2024 18:40 Juntada de Certidão 
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                                            03/12/2024 03:00 Juntada de Certidão 
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                                            28/11/2024 02:29 Decorrido prazo de MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 02:29 Decorrido prazo de RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 02:29 Decorrido prazo de LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 02:29 Decorrido prazo de RAFAELA CAMILA ROCHA DE SOUZA em 27/11/2024 23:59. 
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                                            28/11/2024 02:29 Decorrido prazo de ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA em 27/11/2024 23:59. 
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                                            19/11/2024 07:21 Publicado Decisão em 19/11/2024. 
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                                            19/11/2024 07:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 
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                                            18/11/2024 17:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/11/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0022859-55.2011.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: R.
 
 C.
 
 R.
 
 D.
 
 S., LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA, RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA MEEIRO ESPÓLIO DE: MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA MEEIRO: ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA DECISÃO Tendo em vista a comprovada necessidade da herdeira menor, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de adiantamento de valores dos aluguéis depositados nos autos.
 
 Expeça-se alvará de transferência em favor da advogada, Dra.
 
 ROCHELE KOENIGKAN PEIXOTO. com poderes para receber e dar quitação (ID 93580613), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
 No mais, acolho a manifestação ministerial ID 215098314..
 
 Intime-se o inventariante para o seguinte: regularizar a representação processual do espólio da Sra.
 
 MARIA JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA (1); retificar as últimas declarações para identificar os bens, herdeiros e meeira e companheira, bem como para destinar o saldo integral dos aluguéis depositados em juízo à herdeira R.
 
 C.
 
 R.
 
 D.
 
 S. (2) e para esclarecer o procedimento em relação aos veículos, se serão alienados e os seus produtos partilhados, ou se haverá a partilha diferenciada em relação a eles, diante da impossibilidade de registro de propriedade em condomínio desses bens.
 
 BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024.
 
 JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
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                                            13/11/2024 17:23 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2024 17:23 Outras decisões 
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                                            13/11/2024 02:29 Decorrido prazo de LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59. 
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                                            12/11/2024 14:59 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            12/11/2024 14:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/11/2024 03:07 Juntada de Certidão 
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                                            21/10/2024 00:15 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            18/10/2024 02:17 Publicado Decisão em 18/10/2024. 
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                                            18/10/2024 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 
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                                            16/10/2024 13:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/10/2024 11:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2024 15:27 Recebidos os autos 
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                                            14/10/2024 15:27 Outras decisões 
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                                            12/10/2024 03:12 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2024 09:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/09/2024 14:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/08/2024 14:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            19/08/2024 20:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/08/2024 03:02 Juntada de Certidão 
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                                            05/07/2024 04:29 Decorrido prazo de RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA em 04/07/2024 23:59. 
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                                            04/07/2024 19:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/06/2024 16:31 Publicado Intimação em 13/06/2024. 
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                                            13/06/2024 16:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 
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                                            13/06/2024 16:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 
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                                            13/06/2024 03:02 Juntada de Certidão 
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                                            11/06/2024 19:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2024 14:51 Expedição de Certidão. 
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                                            06/06/2024 22:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/06/2024 03:03 Juntada de Certidão 
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                                            15/05/2024 03:00 Publicado Decisão em 15/05/2024. 
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                                            15/05/2024 03:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 
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                                            10/05/2024 16:41 Recebidos os autos 
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                                            10/05/2024 16:41 Outras decisões 
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                                            08/05/2024 16:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/04/2024 13:45 Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO 
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                                            04/04/2024 18:37 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            03/04/2024 19:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2024 19:32 Expedição de Certidão. 
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                                            01/04/2024 17:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2024 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/02/2024 16:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/02/2024 03:59 Decorrido prazo de ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA em 01/02/2024 23:59. 
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                                            01/02/2024 03:49 Decorrido prazo de RAFAELA CAMILA ROCHA DE SOUZA em 31/01/2024 23:59. 
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                                            16/01/2024 21:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/01/2024 03:05 Juntada de Certidão 
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                                            04/01/2024 17:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/12/2023 06:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2023 19:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2023 14:21 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            11/12/2023 02:44 Publicado Intimação em 11/12/2023. 
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                                            11/12/2023 02:44 Publicado Intimação em 11/12/2023. 
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                                            11/12/2023 02:44 Publicado Intimação em 11/12/2023. 
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                                            08/12/2023 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 
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                                            08/12/2023 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 
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                                            08/12/2023 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 
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                                            07/12/2023 02:44 Publicado Intimação em 07/12/2023. 
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                                            07/12/2023 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 
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                                            06/12/2023 13:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2023 13:57 Juntada de Certidão 
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                                            06/12/2023 13:48 Juntada de Certidão 
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                                            06/12/2023 12:33 Expedição de Termo. 
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                                            04/12/2023 18:34 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2023 18:34 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            21/11/2023 19:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2023 16:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2023 19:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/09/2023 17:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/08/2023 16:43 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2023 16:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            26/07/2023 01:28 Decorrido prazo de RAFAELA CAMILA ROCHA DE SOUZA em 25/07/2023 23:59. 
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                                            17/07/2023 17:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/07/2023 01:19 Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59. 
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                                            04/07/2023 00:46 Publicado Intimação em 04/07/2023. 
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                                            04/07/2023 00:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 
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                                            30/06/2023 15:02 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2023 14:27 Expedição de Alvará. 
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                                            21/06/2023 20:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/06/2023 00:35 Publicado Intimação em 20/06/2023. 
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                                            20/06/2023 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023 
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                                            20/06/2023 00:35 Publicado Intimação em 20/06/2023. 
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                                            20/06/2023 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023 
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                                            16/06/2023 11:22 Recebidos os autos 
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                                            16/06/2023 11:22 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            13/02/2023 15:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/02/2023 20:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            01/02/2023 18:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/01/2023 17:16 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            24/01/2023 03:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/01/2023 13:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/01/2023 14:22 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2023 14:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2023 15:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/11/2022 14:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2022 15:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2022 11:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/10/2022 23:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA 
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                                            01/10/2022 23:19 Recebidos os autos 
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                                            01/10/2022 23:19 Juntada de Certidão 
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                                            26/07/2022 12:50 Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA 
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                                            25/07/2022 18:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/07/2022 18:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/06/2022 17:43 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            30/05/2022 00:58 Publicado Decisão em 30/05/2022. 
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                                            30/05/2022 00:58 Publicado Decisão em 30/05/2022. 
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                                            27/05/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022 
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                                            27/05/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022 
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                                            27/05/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022 
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                                            27/05/2022 00:13 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022 
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                                            24/05/2022 18:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2022 15:52 Recebidos os autos 
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                                            19/05/2022 15:52 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            03/05/2022 17:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/04/2022 18:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2022 18:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/02/2022 15:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA 
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                                            16/02/2022 15:00 Juntada de Certidão 
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                                            14/02/2022 15:07 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2022 00:25 Publicado Certidão em 03/02/2022. 
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                                            03/02/2022 00:25 Publicado Certidão em 03/02/2022. 
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                                            02/02/2022 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022 
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                                            31/01/2022 17:43 Juntada de Certidão 
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                                            28/01/2022 17:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/01/2022 15:18 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            10/01/2022 20:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2021 02:33 Publicado Decisão em 22/09/2021. 
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                                            22/09/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021 
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                                            20/09/2021 13:37 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2021 13:37 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            15/09/2021 19:00 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            15/09/2021 10:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA 
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                                            15/09/2021 10:56 Juntada de Certidão 
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                                            14/09/2021 22:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2021 19:54 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2021 02:34 Publicado Decisão em 23/08/2021. 
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                                            20/08/2021 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021 
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                                            17/08/2021 14:20 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2021 14:20 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            29/07/2021 13:58 Decorrido prazo de LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA em 28/07/2021 23:59:59. 
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                                            29/07/2021 13:58 Decorrido prazo de RAFAELA CAMILA ROCHA DE SOUZA em 28/07/2021 23:59:59. 
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                                            12/06/2021 02:29 Publicado Certidão em 11/06/2021. 
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                                            12/06/2021 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021 
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                                            11/06/2021 09:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA 
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                                            11/06/2021 09:08 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2021 20:33 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            09/06/2021 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2021 09:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2021 09:48 Juntada de Certidão 
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                                            04/06/2021 02:33 Decorrido prazo de LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA em 02/06/2021 23:59:59. 
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                                            04/06/2021 02:33 Decorrido prazo de ISABEL DE ASSUNCAO ROCHA em 02/06/2021 23:59:59. 
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                                            02/06/2021 16:21 Juntada de Petição de contestação 
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                                            12/05/2021 02:33 Publicado Decisão em 12/05/2021. 
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                                            12/05/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021 
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                                            12/05/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021 
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                                            12/05/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021 
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                                            07/05/2021 13:08 Recebidos os autos 
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                                            07/05/2021 13:08 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            12/02/2021 11:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA 
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                                            12/02/2021 11:15 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2021 17:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2021 02:39 Decorrido prazo de RAFAELA CAMILA ROCHA DE SOUZA em 10/02/2021 23:59:59. 
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                                            21/01/2021 02:51 Publicado Decisão em 21/01/2021. 
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                                            21/01/2021 02:51 Publicado Decisão em 21/01/2021. 
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                                            14/01/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021 
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                                            12/01/2021 08:22 Juntada de Certidão 
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                                            11/01/2021 18:39 Recebidos os autos 
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                                            11/01/2021 18:39 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            24/09/2020 20:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/09/2020 18:53 Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA 
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                                            24/09/2020 18:52 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2020 02:36 Decorrido prazo de RAFAELA CAMILA ROCHA DE SOUZA em 23/09/2020 23:59:59. 
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                                            24/09/2020 02:36 Decorrido prazo de RAFAEL EVANGELISTA DE SOUZA em 23/09/2020 23:59:59. 
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                                            24/09/2020 02:36 Decorrido prazo de LEANDRO EVANGELISTA DE SOUZA em 23/09/2020 23:59:59. 
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                                            08/09/2020 20:14 Juntada de Certidão 
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                                            01/09/2020 12:27 Publicado Certidão em 01/09/2020. 
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                                            01/09/2020 12:27 Publicado Certidão em 01/09/2020. 
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                                            31/08/2020 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/08/2020 08:19 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2020 21:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/08/2020 13:41 Publicado Certidão em 13/08/2020. 
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                                            12/08/2020 02:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            07/08/2020 14:30 Juntada de Certidão 
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                                            06/08/2020 07:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/07/2020 02:35 Decorrido prazo de MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA em 07/07/2020 23:59:59. 
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                                            25/06/2020 10:49 Juntada de Certidão 
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                                            16/06/2020 20:32 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            16/06/2020 11:09 Juntada de Certidão 
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                                            16/06/2020 03:20 Publicado Decisão em 16/06/2020. 
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                                            15/06/2020 13:46 Juntada de Petição de manifestação; 
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                                            15/06/2020 02:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/06/2020 07:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2020 07:03 Juntada de Certidão 
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                                            11/06/2020 10:45 Recebidos os autos 
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                                            11/06/2020 10:45 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            08/05/2020 14:43 Juntada de Certidão 
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                                            07/05/2020 23:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/03/2020 14:29 Juntada de Certidão 
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                                            06/03/2020 14:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA 
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                                            06/03/2020 14:28 Decorrido prazo de MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA - CPF: *96.***.*25-53 (INVENTARIANTE) em 05/03/2020. 
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                                            06/03/2020 03:01 Decorrido prazo de MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA em 05/03/2020 23:59:59. 
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                                            10/02/2020 03:58 Publicado Certidão em 10/02/2020. 
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                                            08/02/2020 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            05/02/2020 00:43 Decorrido prazo de MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA em 03/02/2020 23:59:59. 
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                                            21/01/2020 09:08 Publicado Certidão em 21/01/2020. 
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                                            20/12/2019 13:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/12/2019 18:16 Juntada de Certidão 
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                                            16/12/2019 16:59 Expedição de Alvará. 
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                                            12/12/2019 03:42 Publicado Decisão em 12/12/2019. 
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                                            11/12/2019 05:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/12/2019 14:26 Juntada de Certidão 
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                                            05/12/2019 10:40 Recebidos os autos 
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                                            05/12/2019 10:40 Decisão interlocutória - deferimento em parte 
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                                            11/10/2019 21:07 Decorrido prazo de RAFAELA CAMILA ROCHA DE SOUZA em 10/10/2019 23:59:59. 
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                                            11/10/2019 21:07 Decorrido prazo de MARIA JOSE EVANGELISTA DE SOUZA em 10/10/2019 23:59:59. 
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                                            11/10/2019 18:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA 
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                                            11/10/2019 18:02 Decorrido prazo de R. C. R. D. S. (REQUERENTE) em 10/10/2019. 
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                                            11/10/2019 18:01 Juntada de Certidão 
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                                            19/09/2019 03:02 Publicado Certidão em 19/09/2019. 
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                                            18/09/2019 19:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            17/09/2019 18:06 Juntada de Petição de Cota; 
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                                            16/09/2019 15:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2019 15:17 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2019 15:12 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/09/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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