10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCORLINE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:27

Decorrido prazo de ADRIANIO ANTONIO DOS SANTOS LOPES em 09/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/09/2025 23:59.
27/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:42

Expedição de Ofício.
19/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 21:52

Recebidos os autos
14/08/2025 21:52

Outras decisões
07/05/2025 17:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/04/2025 20:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:57

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
30/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCORLINE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:12

Juntada de Petição de réplica
27/02/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:48

Publicado Despacho em 25/02/2025.
26/02/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 08:48

Recebidos os autos
21/02/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/01/2025 20:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/12/2024 13:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/12/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:39

Publicado Decisão em 19/11/2024.
19/11/2024 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0714500-12.2024.8.07.0004 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ADRIANIO ANTONIO DOS SANTOS LOPES REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BANCORLINE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIANIO ANTÔNIO DOS SANTOS LOPES em face de e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e outra, com pedido de Tutela de urgência para: a) declarar a continuidade da responsabilidade da seguradora quanto ao cumprimento do contrato de seguro ora realizado cuja contraprestação foi integralmente paga; b) para determinar à ré que efetue imediatamente a liquidação do sinistro, quitando o financiamento do veículo junto ao banco financiador, bem como repassar ao Segurada qualquer eventual saldo da quitação do veículo, conforme contratado, ou seja, 100% da tabela FIPE e c) liberar a indenização integral do veículo do terceiro, ou que seja liberado o seu conserto sob a responsabilidade da seguradora.

Passo a análise do pedido de tutela de urgência.

Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve existir a possibilidade de reversibilidade da medida (§ 3º).

Compulsando o caderno processual, vislumbro a plausibilidade do direito do autor, consubstanciada nos documentos de ID 216739345(apólice de seguro do veículo), ID 216739345 (boletim e ocorrência a PRF) e ID 216739357 (negativa de pagamento), que comprovam a relação jurídica entre as partes e a negativa da requerida.

Registro que a negativa de cobertura do seguro sobre o fundamento de que o veículo era conduzido, no momento do acidente, por pessoa diversa do indicado no contrato não exclui a obrigação da seguradora quanto ao pagamento a indenização securitária, porquanto não foi justificado os riscos agregados ao perfil do condutor.

O perigo de dano revela-se evidente, porquanto o autor não pode aguardar a regular tramitação do processo para que possa regularizar a situação do veículo que é utilizado como fonte de renda.

A medida é dotada de caráter de reversibilidade, nos termos do art. 300, §3º do CPC, pois, a qualquer momento, poderá ser revogada, permitindo-se cobrança dos valores indenizados.

Assim, presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, CONCEDO a Tutela de urgência para determinar que a parte requerida cumpra com todas as obrigações decorrentes do contrato de seguro, mantido com o autor, em relação ao sinistro comunicado nos autos, no prazo de 15(quinze), a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00(cem mil reais).

Cumpra-se o mandado em regime de prioridade.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável, sem prejuízo de realizá-la em momento oportuno.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC).

Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Retornado o mandado sem cumprimento, ou seja, não sendo a parte requerida encontrada no endereço declinado na inicial, remetam-se os autos a este Juízo para que seja efetivada a consulta perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG) para que seja realizada a pesquisa de endereços.

Não logrando êxito nas referidas pesquisas, intimem-se a parte autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida (em diligências pessoais), sob pena de extinção do feito.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
15/11/2024 11:27

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/11/2024 09:01

Recebidos os autos
15/11/2024 09:01

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
13/11/2024 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 20:44

Recebidos os autos
06/11/2024 20:44

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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