15/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:21

Transitado em Julgado em 10/05/2025
15/05/2025 00:20

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LINEA SOARES OLIVEIRA em 15/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:41

Publicado Ementa em 25/03/2025.
26/03/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
20/03/2025 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2025 02:20

Publicado Pauta de Julgamento em 19/03/2025.
19/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:19

Juntada de pauta de julgamento
17/03/2025 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2025 18:36

Recebidos os autos
06/03/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/02/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 24/02/2025.
21/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 18:16

Recebidos os autos
19/02/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 11/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 12:33

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/02/2025 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 06:29

Recebidos os autos
25/11/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
23/11/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
29/10/2024 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0742193-80.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LINEA SOARES OLIVEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Distrito Federal em face da r. decisão (ID 213165415, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Linea Soares Oliveira, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, bem como determinou a expedição de requisitórios referente à parcela remanescente do débito.

Nas razões recursais (ID 64736093), argumenta, em suma, que é inviável a cumulação da taxa Selic com juros e correção monetária, acarretando juros sobre juros (anatocismo), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Assevera a violação ao princípio da isonomia, pois “não pode o ente público receber sem juros sobre juros e pagar com anatocismo”.

Repisa que a decisão combatida determina que a Fazenda Pública pague os valores de precatório/RPV com o cômputo de juros sobre juros (anatocismo), ao passo que, na cobrança de seus créditos (tributários ou não), quando há incidência de juros, a sua apuração se dá de forma simples.

Informa que, na ADI 7.435/STF, discute-se a constitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução 303/2019 do CNJ.

Aduz que está demonstrada a plausibilidade do direito.

Quanto à urgência, sustenta que a decisão agravada causará prejuízo ao ente público, pois a Exequente perceberá a verba “de forma dissonante ao mandamento constitucional da Emenda Constitucional nº 113/2021 e à jurisprudência do E.

STF, em afronta ainda ao art. 884 do CC/2002.”.

Requer: “(ii) Em sede de pleito de urgência, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a concessão da antecipação de tutela recursal para sustar os efeitos da r. decisão ora recorrida inclusive quanto ao pagamento imediato de valor incontroverso independente de preclusão; (iii) Indeferido o pleito (ii) acima, ainda em sede de pleito de urgência, que seja suspensa a tramitação dos autos principais até posterior decisão do E.

STF na ADI 7435/STF, para evitar prejuízo de difícil reparação ao Ente Público; (iv) Indeferido os pleitos (ii) e (iii) acima, ainda em sede de pleito de urgência, que seja determinado o pagamento/retificação apenas da parcela incontroversa do requisitório” . É o breve relatório.

Decido.

Os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais.

Na hipótese dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos.

Inexiste motivo para sobrestamento do feito de origem em razão do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.435/RS, cujo objeto é o § 1º do art. 22 da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 482/2022.

Isso porque, em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do STF, observa-se que não foi proferida decisão suspendendo os efeitos da legislação impugnada, tampouco determinando a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Registre-se que a questão deduzida no recurso não está preclusa, tendo em vista que o AGI 0711628-07.2022.8.07.000 (ID 197174374, na origem) não tratou sobre a metodologia de incidência no cálculo da taxa Selic.

Conforme se extrai do v. acórdão, o tópico referente à incidência da taxa Selic sequer foi conhecido, uma vez que a decisão agravada naquela oportunidade, já havia determinado a aplicação do índice a partir de dezembro de 2021.

A priori, depreende-se que os cálculos homologados pela r. decisão agravada estão em consonância com a metodologia adotada na redação atual do art. 22 da Resolução nº 303/19 do CNJ (que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário), que estabelece a aplicação da Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021, sobre o montante consolidado da dívida, o qual engloba o principal atualizado e os juros moratórios devidos até novembro de 2021.

Confira-se: “Art. 22.

Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” (grifou-se) Sobre a matéria, destaquem-se os seguintes precedentes do eg.

TJDFT, inclusive desta Relatoria: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. É correta a incidência da taxa Selic a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 2.

Essa metodologia de cálculo está em consonância com a Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ nº 448, de 25/3/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1724906, 07085177820238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2023, publicado no DJE: 14/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS.

SUSPENSÃO PROCESSUAL.

TEMA 1.170 REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

REGRA.

TEMAS: 810 - REPERCUSSÃO GERAL - E 905 - RECURSOS REPETITIVOS.

INCIDÊNCIA.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA ATÉ NOVEMBRO DE 2021.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

DEZEMBRO DE 2021.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA.

RESOLUÇÃO DO CNJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA.

MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO MAJORADOS.

FIXAÇÃO NA ORIGEM.

INEXISTÊNCIA. (...) 4.

Visando fixar critérios de cálculo de atualização monetária nas condenações não tributárias que envolvam a Fazenda Pública, a decisão agravada estabeleceu duas fases: i) a atualização dos valores devidos até novembro de 2021pelo IPCA-E, que serão, em seguida, somados aos juros moratórios incidentes nas aplicações da poupança, resultando no montante da dívida até o referido mês; ii) a partir de dezembro de 2021, sobre o valor consolidado até novembro/2021 incidirá a SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.

Analisando a disposição constitucional, resta evidenciada a consonância dessa metodologia em duas fases de cálculo. 4.1.

No mesmo sentido, é a Resolução CNJ nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 22, §1º, com redação dada pela Resolução CNJ n. 448, de 25/03/2022, que dispõe sobre gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considerando a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021. 4.2. É correta a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios, conforme determinou a decisão agravada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Sem majoração de honorários advocatícios.” (Acórdão 1660304, 07335735020228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Dessa forma, inviável reconhecer a probabilidade do direito.

Assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Oficie-se, comunicando esta decisão ao nobre Juízo a quo. À parte Agravada para apresentar resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
07/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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