25/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742863-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FREDERICO AFONSO ZELLER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a metodologia de trabalho que será utilizada e as atividades que serão desenvolvidas, bem como a variedade e a complexidade dos quesitos apresentados, entendo razoável a fixação do valor dos honorários periciais, como indicado pelo perito ao ID nº 243226679.

Ressalte-se que o BANCO DO BRASIL concordou com o valor proposto, ao passo que o autor impugnou o quantum ao argumento de que extrapola o limite máximo de R$ 1.994,06, fixado pela portaria do Tribunal em vigor para a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

A despeito do argumento do autor, nos termos do art. 3º, parágrafo único, combinado com o art. 4º, todos da Portaria Conjunta 116/2024 deste Tribunal, os honorários poderão ser fixados em valor superior aos do Anexo Único desta norma, desde que de forma fundamentada, todavia, o Tribunal somente pagará os valores previstos no Anexo Único, observado o limite máximo da Tabela I de tal Anexo, cabendo ao perito cobrar do sucumbente o montante que ultrapassá-lo.

Ante o exposto, homologo o valor dos honorários periciais em R$ R$ 2.087,91, conforme proposta apresentada pelo perito ao ID nº 243226679.

Considerando que a cota de honorários que será adiantada pelo autor observará as regras da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024, da Presidência e da Corregedoria do E.

TJDFT, e que o Banco do Brasil já apresentou nos autos o comprovante de depósito da cota que lhe cabe (ID nº 244000705), intime-se o perito para o início dos trabalhos de perícia.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Ressalto, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, a realização de eventuais diligências necessárias.

No mais, em relação ao pedido de ID nº 243908752, nada a prover, uma vez que observo que a FUNDAÇÃO CESGRANRIO já foi excluída do polo passivo da demanda.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 16
08/08/2025 09:53

Recebidos os autos
08/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:53

Deferido o pedido de MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS - CPF: *47.***.*17-15 (PERITO).
08/08/2025 09:53

Outras decisões
25/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
24/07/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 21:33

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:04

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742863-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FREDERICO AFONSO ZELLER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A perita nomeada pela decisão de ID nº 235772299, Dra.

Rafaella Cristinna Vieira Machado, declinou da nomeação (ID nº 236212617).

Sendo assim, DESTITUO do encargo pericial a referida perita e NOMEIO MAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOS, médico com especialidade em psiquiatria credenciado ao TJDFT, para a realização do encargo.

Ressalto que o Banco do Brasil apresentou quesitos e assistente técnico ao ID nº 238552739 e o autor apresentou quesitos ao ID nº 238788606.

A FUNDAÇÃO CESGRANRIO, por seu turno, quedou-se inerte.

Intime-se o perito acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo com as regras Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024, da Presidência e da Corregedoria do E.

TJDFT, quanto à cota de honorários que será adiantado pelo autor, haja vista que é beneficiário da gratuidade judiciária.

Caso concorde com o encargo pericial, deve a perita apresentar proposta de honorários fundamentada, com a estimativa de horas de trabalho e valor da hora-base, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais.

Saliento que, nos termos do art. 3º, parágrafo único, combinado com o art. 4º, todos da referida Portaria Conjunta 116/2024, os honorários poderão ser fixados em valor superior aos do Anexo Único da Portaria, desde que de forma fundamentada, mas o Tribunal somente pagará os valores previstos no Anexo Único, observado o limite máximo da Tabela I desse Anexo, cabendo à perita cobrar do sucumbente o montante que sobejar o valor que o TJDFT poderá pagar com a verba do orçamento público.

Destaco também que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, e do art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta 116/2024, vencido o beneficiário da gratuidade, a diferença a título de honorários devida à perita ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, a expert demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação após esse prazo.

Para o presente trabalho pericial, que consiste em perícia de medicina, o valor mínimo que poderá ser arbitrado, previsto no Anexo Único, Tabela II, da Portaria, é de R$ 526,99, e, mesmo que seja arbitrado valor superior, o valor máximo de pagamento com verbas do orçamento público do TJDFT é de R$1.994,06. (datado e assinado eletronicamente) 16
30/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:45

Recebidos os autos
26/06/2025 17:45

Outras decisões
10/06/2025 03:34

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/05/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:11

Recebidos os autos
14/05/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 12:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/03/2025 11:02

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:39

Juntada de Petição de especificação de provas
07/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:30

Recebidos os autos
28/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/02/2025 14:57

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 19:31

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 09:41

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
22/12/2024 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 23:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:03

Recebidos os autos
27/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:03

Recebida a emenda à inicial
21/11/2024 14:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/11/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/11/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 09:40

Recebidos os autos
16/10/2024 09:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 09:40

Concedida a gratuidade da justiça a FREDERICO AFONSO ZELLER - CPF: *83.***.*51-00 (REQUERENTE).
16/10/2024 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742863-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: FREDERICO AFONSO ZELLER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe para procedimento comum cível.

Considerando a extensa quantidade de tutelas de urgência pendentes de análise no Juízo e alta complexidade de algumas delas, intime-se a parte autora para que, em colaboração com o Juízo, esclareça, ao mencioar o receio de dano na inicial, qual é a fase em que o concurso se encontra e qual é a situação da autora em relação ao concurso.

Com efeito, a autora pede para permanecer no concurso na vaga destinada a PCD, garantindo-lhe a possibildiade de ser convocada e tomar posse precariamente, até o final da ação, ou, subsidiariamente, a reserva de vaga até o final do processo.

Entretanto, até para avaliar, na hipótese de eventual deferimento, qual seria a medida adequada para o caso, é preciso a parte autora, em colaboração com o Juízo, esclarecer como está o concurso público, dizendo se o resultado final já foi homologado, se algum candidato já foi convocado para a posse etc.

Prazo de até 15 dias. (datado e assinado eletronicamente)
03/10/2024 16:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/10/2024 16:46

Recebidos os autos
03/10/2024 16:46

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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