04/11/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:47

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de EDSON DIEGO FRADE NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707381-67.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DIEGO FRADE NASCIMENTO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que no dia 13 de maio de 2024 adquiriu duas passagens aéreas junto à requerida, sendo a passagem de ida com origem em Passo Fundo - RS e destino Brasília – DF, para o dia 17/05/2024; e a passagem de VOLTA com origem em Brasília-DF e destino Passo Fundo -RS.

Informa que estava exercendo seu trabalho durante o período de calamidade pública que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul – RS durante o mês de maio de 2024.

Afirma que o valor total das passagens de ida e volta foi de R$ 1.444,53.

Aduz também que a requerida cancelou a passagem de ida sem disponibilizar documento com o registro do ato (declaração de contingência) e, após um longo período de espera, remarcou-a somente para o dia posterior, motivando uma série de transtornos.

Esclarece que durante todo o tempo de espera, a parte requerida falhou em sua comunicação com os passageiros, não havendo as devidas atualizações acerca do atraso do voo; quanto à alimentação, aponta que foi disponibilizado apenas um lanche simples, aproximadamente às 13h da tarde, com mais de 1h de atraso.

Argui que a ré não explicou o motivo do cancelamento e não prestou a devida assistência.

Requer que a empresa requerida seja condenada a arcar com os danos morais no valor estimado de R$5.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

A requerida apresentou defesa com impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, atesta a ausência de responsabilidade civil em razão da existência de fortuito externo (força maior, condições climáticas).

Diz que realocou o requerente no primeiro voo disponível.

Tece comentários sobre a ausência de danos materiais ou morais.

Eis o resumo dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Desnecessária a análise do pedido de impugnação à gratuidade de justiça já que a Lei nº 9.099/95 prevê a justiça gratuita a todos aqueles que utilizam o microssistema dos Juizados Especiais, ao menos no primeiro grau de jurisdição (art. 54 e 55 da LJE).

Ressalto que, caso a parte requerente ou a parte requerida queiram ingressar no segundo grau, via recurso, deverão renovar o pedido no bojo do recurso inominado, comprovando ser merecedores da justiça gratuita, pois ali (na instância superior) a Lei nº 9.099/95 prevê a gratuidade de justiça somente aos comprovadamente hipossuficientes.

Portanto, o deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça cabe exclusivamente ao Relator do Recurso Inominado.

Com efeito, o magistrado de 1º grau não necessita conceder ou negar a gratuidade de justiça nos Juizados.

Não existem outras questões pendentes ou preliminares.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação.

A questão versada é unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Avanço ao julgamento antecipado do mérito.

Na hipótese dos autos, relação jurídica entre a empresa aérea, como fornecedora do serviço de transporte aéreo (art. 3º do CDC), e o passageiro, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista.

Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Resta incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de transporte aéreo, em que a parte requerida se comprometeu a transportar a parte requerente de Passo Fundo – RS até Brasília.

Contudo, houve o cancelamento do voo inicialmente previsto e o remanejamento do requerente para voo no dia seguinte.

Nesse contexto, a responsabilidade objetiva do transportador aéreo resulta do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão.

Trata-se de risco inerente à própria atividade explorada e que não pode ser atribuída ao passageiro.

Contudo, o cancelamento do voo em Passo Fundo - RS, em que pesem os argumentos do requerente, NÃO configura falha na prestação de serviços. É mais do que sabido a situação dramática pela qual o Estado do Rio Grande do Sul passou no mês de maio/junho do corrente ano, em razão das chuvas intensas que alagaram diversos municípios e aeroportos.

Assim, a justificativa apresentada pela requerida – motivo de força maior/fortuito externo, em virtude de mau tempo –, é relevante e comprovada documentalmente (ID. 210036570 - Pág. 6).

Por isso, revela-se suficiente para afastar a responsabilidade da companhia.

Tem-se, então, que a situação vivenciada pelo requerente foi plenamente justificada pela requerida e que os supostos danos morais (perda de dia de folga, convivência com a família) não devem ser reparados.

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos.

Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/10/2024 14:49

Recebidos os autos
14/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:49

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:46

Juntada de Petição de réplica
18/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/09/2024 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2024 02:47

Recebidos os autos
09/09/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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