11/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/07/2025 09:34

Recebidos os autos
11/07/2025 09:34

Outras decisões
09/06/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 20:06

Recebidos os autos
28/05/2025 20:06

Outras decisões
27/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/03/2025 01:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0744309-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO SALES MIRANDA, EVELYN SALES MIRANDA REU: HP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: HUGO LEONARDO BATISTA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, faço vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão.

Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC).

Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide.

Gama/DF, 15 de março de 2025 20:07:02.

DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria
15/03/2025 20:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:33

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:58

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de EVELYN SALES MIRANDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de TIAGO SALES MIRANDA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 16:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 16:34

Recebidos os autos
02/12/2024 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
29/11/2024 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2024 20:01

Recebidos os autos
28/11/2024 20:01

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
27/11/2024 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2024 14:32

Recebidos os autos
26/11/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
25/11/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2024 21:50

Recebidos os autos
24/11/2024 21:50

Declarada incompetência
14/11/2024 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744309-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO SALES MIRANDA, EVELYN SALES MIRANDA REU: HP PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: HUGO LEONARDO BATISTA EMENDA Cuida-se de ação de conhecimento por meio de que a parte autora pretende obter a rescisão do contrato outrora celebrado entre as partes, além de outras providências conseguintes.

A preceder o recebimento da petição inicial, é necessário que a parte autora emende a petição inicial, a fim de esclarecer qual é o fundamento jurídico para propor a presente ação no foro de Brasília (DF), não obstante a existência evidente de relação de consumo subjacente ao negócio jurídico outrora celebrado entre as partes (cédula de crédito bancário para fins de aquisição de veículo automotor pelo destinatário final).

Em tempos atuais, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, entende-se que, quando o consumidor figurar no polo passivo processual, a competência será considerada absoluta (por equiparação), sendo permitida a declinação de ofício; e, quando o consumidor integrar o polo ativo processual, a competência será considerada relativa e lhe será facultado escolher foro diverso do seu, sendo vedada a declinação de ofício, salvo quando não obedecer a qualquer regra processual (STJ.

AgRg no AREsp 589832/RS, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2014/0249687-0, relator: Ministro MARCO BUZZI, Órgão Julgador: Quarta Turma, data do julgamento: 19.5.2015, data da publicação DJe: 27.5.2015).

Em se tratando de competência relativa, é importante ressaltar que a Lei n. 14.879, de 4.6.2024, em vigor desde a data de sua publicação (5.6.2024), acrescentou o § 5.º ao art. 63 do CPC, modificando substancialmente o regime jurídico da declinação territorial, dispondo que “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” No caso dos autos, verifico que os consumidores (ora parte autora) estão residentes e domiciliados no Gama (DF), na Quadra 55, Lote 14, Bloco A, apartamento 108, Residencial Village Mediterrance, Setor Central, pertencente à Circunscrição Judiciária do Gama (DF).

Por sua vez, o fornecedor (ora a parte ré) está sediado em Águas Claras, na Rua Copaíba, Lote 1, Torre A, sala 1801, Parte 01, pertencente à Circunscrição Judiciária de Águas Claras (DF).

Portanto, nenhuma das partes está residente, domiciliada ou estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, motivo por que a cláusula contratual pela qual foi eleito o foro de Brasília pode ser reputada ineficaz (ID: 214295803, cláusula vigésima quarta, p. 20), nos termos do art. 63, § 1.º, do CPC.

Diante desse cenário fático-jurídico, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de declinação da competência para o foro de domicílio da parte ré, haja vista a vedação legal à escolha aleatória do foro, nos termos do disposto no art. 63, §§ 1.º e 5.º, do CPC (com redação introduzida pela Lei n. 14.879/2024).

Feito isso, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

Brasília, 27 de outubro de 2024, 19:29:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
29/10/2024 20:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 16:00

Recebidos os autos
28/10/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
11/10/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704965-39.2022.8.07.0001

Colunas Materiais de Construcao LTDA

Kredit Factoring Sociedade de Fomento ME...

Advogado: Carla Wolney Dubois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0782233-56.2024.8.07.0016

Davi Serafim Jovane

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0719287-42.2024.8.07.0018

Railton dos Santos Vasconcelos

Distrito Federal

Advogado: Anna Carolina Miranda Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0785909-12.2024.8.07.0016

Diego Porteglio de Melo

Antonio Carlos Santana

Advogado: Juliana Reis da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0781773-69.2024.8.07.0016

Greyce Oliveira Campos

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2024 17:37

Exibir Processo