12/08/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:24

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2025 02:50

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 20:00

Recebidos os autos
06/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/07/2025 04:49

Processo Desarquivado
29/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:11

Recebidos os autos
24/07/2025 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
22/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/07/2025 17:43

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:37

Decorrido prazo de JLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:30

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:24

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 10:45

Recebidos os autos
26/06/2025 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/05/2025 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de JLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de JLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:11

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710533-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração opostos.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
24/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 02:47

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 08:42

Recebidos os autos
02/04/2025 08:42

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de JLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 17:21

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
06/02/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:06

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:50

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:35

Publicado Intimação em 04/11/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710533-26.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado não pode existir (art. 300, §1º, do CPC).

Referido instituto tem a finalidade de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência.

A probabilidade do direito deve ser aferida após a análise das provas e contraste com a legislação e jurisprudência.

Tal probabilidade deve ser manifestamente aceitável ou crível no sentido de que, mesmo após o contraditório, a tese da parte autora prevalecerá.

Com relação ao perigo de dano, é a exposição perigo real do bem protegido pelo direito.

Portanto, devem estar presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida extravagante em favor da parte autora, entre os quais a plausibilidade do direito invocado.

Consiste na boa aparência da pretensão material e o risco de perecimento desse direito para o caso de não ser prontamente deferida a antecipação.

No presente caso, há probabilidade do direito, porque não se mostra razoável a cobrança de multa pelos meses restantes do contrato, conforme julgados juntados.

Há receio de dano à atividade comercial da autora, diante da inscrição do Id 215375099.

A tutela é reversível, porque a ré pode cobrar da autora a multa a qualquer tempo, inclusive neste processo.

Defiro a tutela de urgência para determinar que ré retire o nome da autora do Serasa/SPC, no prazo de 5 dias úteis da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por enquanto.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:02

Recebidos os autos
23/10/2024 19:02

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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