04/11/2024 16:02

Baixa Definitiva
04/11/2024 13:43

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

PENAL.

APELAÇÃO.

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO.

VENDA DE LOTES PARA FINS URBANOS.

ARTIGO 50, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E II, DA LEI N. 6.766/79.

CRIME AMBIENTAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROPRIEDADE EQUIVOCADA.

BEM PÚBLICO.

AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAMENTO.

INEXISTÊNCIA.

ARÉA URBANA OU RURAL.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Restando comprovado que o réu, sem autorização do órgão público competente, deu início e efetuou parcelamento do solo, para fins urbanos, em área que não era de sua propriedade, pois existente apenas cessão de direito de bem público, tem-se a ocorrência do crime de parcelamento irregular do solo, sendo inviável a absolvição do acusado. 2.

Indiferente, para a configuração do crime de parcelamento irregular do solo, se a área loteada já tinha natureza rural ou urbana, uma vez que o tipo penal trazido na Lei n. 6.766/79 exige apenas que o desmembramento seja para fins urbanos e realizado sem a devida autorização do órgão público ou em desacordo com as disposições legais. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
11/10/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/10/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 17:20

Recebidos os autos
20/08/2024 14:21

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
20/08/2024 14:19

Recebidos os autos
01/08/2024 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
15/07/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 02:31

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:34

Expedição de Ato Ordinatório.
14/06/2024 19:51

Recebidos os autos
14/06/2024 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/06/2024 16:16

Recebidos os autos
06/06/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700670-61.2024.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lucas de Oliveira Fatele

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0718183-77.2022.8.07.0020

Condominio Residencial Rio Negro

Em Segredo de Justica

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0785256-10.2024.8.07.0016

Maria Zilene Romao do Nascimento

Maria da Anunciacao Lisboa

Advogado: Ana Luisa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0719316-92.2024.8.07.0018

Edna de Araujo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0702523-17.2024.8.07.0006

Joao Soares dos Santos

Advogado: Raiko Augusto Teixeira de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2024 12:11

Exibir Processo