25/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:57

Recebidos os autos
25/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/08/2025 12:06

Juntada de Certidão
19/08/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 15:53

Expedição de Mandado.
06/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:20

Recebidos os autos
06/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
04/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:10

Recebidos os autos
25/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:16

Recebidos os autos
10/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/06/2025 13:33

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/06/2025 11:39

Recebidos os autos
08/06/2025 11:38

Juntada de decisão de tribunais superiores
07/03/2025 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:31

Recebidos os autos
30/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/01/2025 18:31

Recebidos os autos
30/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/01/2025 18:31

Recurso especial admitido
30/01/2025 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/01/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/01/2025 11:47

Recebidos os autos
30/01/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/01/2025 13:37

Recebidos os autos
28/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de SAMGOMES EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.
10/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 19:01

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 18:38

Recebidos os autos
28/11/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/11/2024 14:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 08:38

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 13:50

Expedição de Mandado.
18/11/2024 07:53

Recebidos os autos
18/11/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:03

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SAMGOMES EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual civil. tributário. execução fiscal. dissolução irregular. pessoa jurídica. redirecionamento. sócios. impossibilidade. recurso desprovido.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada, que não foi encontrada em seu domicílio fiscal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a circunstância de a executada não ter sido localizada no domicílio declarado ao fisco justifica o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.

III.

Razões de decidir 3.

Verificada a dissolução irregular de empresa, revela-se possível dirigir contra o sócio a pretensão executiva ajuizada em sede de execução, seja a dívida de natureza tributária ou outras. 4.

Há entendimento sumulado de que existe uma presunção de irregularidade da dissolução de empresa que deixa de funcionar no local do seu domicílio fiscal.

Súmula 435/STJ. 5.

Paralelo à necessidade de se provar que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, existe requisito voltado para o comportamento dos sócios, que devem agir com lisura na administração do patrimônio da sociedade, a teor dos artigos 134 e 135 do CTN. 6.

O redirecionamento da execução fiscal não ocorre de maneira automática, devendo ocorrer a instauração de procedimento administrativo ou judicial adequado para atestar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios (art. 135 do CTN) e o inadimplemento do tributo.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso desprovido.

Decisão mantida.

Tese de julgamento: “1.

Além da necessidade de se provar que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, existe requisito voltado para o comportamento dos sócios, que devem agir com lisura na administração do patrimônio da sociedade, a teor dos artigos 134 e 135 do CTN.” 2.

A circunstância de que a sociedade não exerce mais suas atividades no local informado em seu cadastro tributário, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal.” __________ Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, art. 134 e 135.

Jurisprudência relevante citada: REsp 1.371.128/RS.

Tema Repetitivo 630/STJ.

Súmula 435/STJ.

Acórdão 1663270, 07334366820228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.
28/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/10/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2024 14:42

Recebidos os autos
16/09/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:50

Recebidos os autos
13/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/09/2024 17:25

Recebidos os autos
12/09/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
12/09/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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